Governo aprova diploma que prevê atualização do sistema de avaliação de desempenho dos guardas prisionais

O Governo esteve esta quinta-feira reunido em Conselho de Ministros na residência oficial do Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, em São Bento, Lisboa. No briefing, o ministro da presidência, António Leitão Amaro, começou por anunciar que foi aprovado o decreto de lei que permite a dispensa do projeto de revisão na fase da contratação da função pública.

O ministro da presidência informou que também foi aprovado o diploma que prevê a atualização do sistema de avaliação de desempenho dos guardas prisionais, medida que foi negociada com os sindicatos do setor em setembro.

"Uma mudança no sistema de avaliação de desempenho, com a eliminação de barreiras ao progresso, mas preservando sempre as pontuações já obtidas", explicou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros.

A medida esteve a ser negociada com os sindicatos que representam os guardas prisionais, que chegaram a acordo com o Ministério da Justiça em setembro para a revisão do modelo de avaliação.

De acordo com o acordo alcançado, o sistema de avaliação será equiparado ao sistema em vigor para a PSP a partir de 2025, permitindo uma progressão na carreira mais rápida.

Foram também aprovados um diploma que regula a contratação e instalação de equipamentos médicos e uma proposta de lei que regula matérias de tributação de IVA, com destaque para a tributação dos serviços de streaming.

Em resposta aos jornalistas sobre a falha no centro de atendimento do INEM, notificada esta quinta-feira, António Leitão informou que "é uma situação que está resolvida e que se relaciona com uma máquina mais antiga que gerou problemas e pôs em quarentena uma série de servidores." O ministro da presidência garantiu que não houve nenhum ciberataque ao sistema e que não houve perturbação da triagem nem problemas com o funcionamento dos meios de emergência. 

Leitão Amaro criticou ainda o anterior Governo por não ter investido cerca de 48 milhões de euros no INEM, verba que resultou das receitas dos últimos dois anos. "No final de 2023, o INEM tinha em liquidez - colocada no IGCP [Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública] em dívida pública - pelo menos 48 milhões de euros de receitas, que não foram gastas, de investimento e despesa", adiantou António Leitão Amaro, em conferência de imprensa, após reunião do Conselho de Ministros.

O ministro afirmou que se o atual Governo tivesse estes quase 50 milhões de euros já poderia ter "os 300 veículos de emergência médica que decidiu adquirir". "Poderíamos ter provavelmente tratado da aquisição dos serviços de helicópteros que este governo decidiu, conseguindo [...] poupar aos contribuintes, através de um redesenho do processo de contratação. Poderíamos ter provavelmente já reforçado os meios humanos, como este Governo já decidiu, com a primeira contratação de 200 técnicos de emergência pré-hospitalar", indicou.