Governo aprova eliminação da revisão prévia do projeto de execução nos contratos públicos

O Governo aprovou esta quinta-feira um conjunto de alterações ao Código dos Contratos Públicos, que incorporam os contributos da discussão pública, onde se inclui a eliminação da revisão prévia do projeto de execução.

A primeira versão do Código dos Contratos Públicos já tinha sido aprovada, mas após uma audição pública foram recebidos mais de 100 contributos e introduzidas novas alterações, agora aprovadas em Conselho de Ministros.

"As principais alterações [...] são, desde logo, a eliminação da revisão previa do projeto de execução, um mecanismo que introduzia alguma burocracia no processo de decisão, que é eliminado", afirmou o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, em conferência de impressa, após o Conselho de Ministros.