Governo aprova pacote de 30 medidas e 55 milhões de euros para regulamentar os Media e combater precariedade no setor

O Plano de Ação para a Comunicação Social vai custar 55,2 milhões de euros, que servirão para aplicar um pacote de 30 medidas. Estas foram apresentadas, na terça-ferça-feira, pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, e pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, na conferência ‘O Futuro dos Media’, que decorreu em Lisboa. O novo plano assenta em quatro eixos centrais - regulação, serviço público, apoios ao jornalismo e literacia.

Sobre a RTP recaem muitas das medidas centrais do documento. A principal é o fim gradual (até 2027) da publicidade na estação pública, tal como o CM  noticiou, uma medida há muito reclamada pelos operadores privados e que terá um impacto na redução de receita anual da empresa pública nos próximos três anos de aproximadamente 6,6 milhões de euros, ou seja, 18 milhões de euros. O serviço público é, aliás, o segmento que irá custar a maior fatia da dotação (44 milhões de euros) entre as várias medidas previstas, que implicam também um plano de rescisões voluntárias (ver mais na página 33). O reforço e requalificação dos meios humanos para o desenvolvimento de competências digitais tomará quatro milhões e o acesso aos serviços da Lusa por parte de órgãos regionais e locais, com descontos entre 50% e 75%, implicará dois milhões.

A precariedade e os baixos ordenados dos profissionais do setor vão ser combatidos com um incentivo à contratação de jornalistas e à retenção de talentos, com uma dotação de 6,5 milhões de euros (via IEFP), para a criação de postos de trabalho permanentes mediante a contratação sem termo ou através da conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, com um salário de pelo menos 1120 euros. A entidade empregadora terá um apoio que poderá ser de 2800, 4900 ou 5600 euros, consoante a contratação seja de um, dois ou três jornalistas. Apoios à promoção da literacia mediática, ao combate à desinformação e à distribuição de publicações periódicas em zonas de baixa densidade populacional foram igualmente integrados.

E TAMBÉM

AURICULARES

Uma afirmação de Luís Montenegro, ontem, causou polémica. Disse que o que mais o impressiona é "estar com seis ou sete câmaras à frente e jornalistas com auricular onde lhes dizem as perguntas que estão a fazer, ou com recurso ao telemóvel", considerando que neste modelo "os jornalistas não estão a valorizar a sua profissão".

MARCELO REBELO DE SOUSA

O Presidente da República defendeu ontem que é fundamental haver "consenso" sobre as medidas para a comunicação social no Parlamento.

OPOSIÇÃO NÃO SE REVÊ

A deputada Mara Lagriminha sublinhou que o PS não se revê na visão do primeiro-ministro "que não respeita nem a liberdade de imprensa nem o trabalho dos jornalistas" e acusou a direita de querer "privatizar o serviço público de televisão".