Governo aprova proposta para ações contra a AIMA deixarem de estar concentradas em Lisboa

O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei para que os processos administrativos contra a Agência de Integração, Migrações e Asilo (AIMA) sejam redistribuídos pelos tribunais de todo o país e deixem de estar concentrados em Lisboa.

"Vamos definir um novo critério de competência territorial para as intimações contra a AIMA", anunciou a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, precisando que estas ações administrativas passarão a ser feitas "de acordo com a sede ou a residência do requerente".

A medida, que se insere numa reforma alargada para tornar mais célere a justiça administrativa e fiscal, terá ainda de ser aprovada pela Assembleia da República.

Os chamados processos AIMA são intimações para a proteção, liberdades e garantias intentadas por cidadãos estrangeiros, incluindo para que a agência seja obrigada a agendar uma entrevista no âmbito do processo de permanência no país, e são exclusivos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Em fevereiro de 2026, o parlamento chumbou um projeto de lei da IL que propunha igualmente a desconcentração de Lisboa dos processos contra a AIMA, tendo o diploma merecido, na altura, um parecer desfavorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), pelo risco de alargar o problema a todo o país, e a oposição de PSD e CDS-PP, partidos que suportam o Governo.

Questionada esta quinta-feira sobre o porquê de o executivo vir agora propor a mesma medida, a ministra não respondeu.

No Conselho de Ministros desta quinta-feira foi ainda aprovada a possibilidade de criação de "juízos especializados de imigração e proteção internacional", embora existam dúvidas quanto à constitucionalidade da existência em Portugal de tribunais exclusivos para certas matérias.

"Não estamos a criar nenhum tribunal especializado, [...] estamos a criar um juízo especializado e que acreditamos que cumpre com todas as normas de constitucionalidade", afirmou a governante.

O reforço da estrutura interna da AIMA, "com novos cargos de direção intermédia", o reforço das competências do CSTAF em matéria de gestão, disciplina e distribuição processual e a implementação de um regime de tramitação simplificado para ações administrativas até 15 mil euros são outras das propostas que serão apreciadas pela Assembleia da República por proposta do Governo.