Governo avança com alterações à lei do arrendamento para evitar despejo de inquilinos

O Governo aprovou esta quinta-feira propostas dirigidas à Assembleia da República para alterar o enquadramento legislativo do arrendamento habitacional, visando proteger inquilinos em situação mais frágil e evitar a cessação dos contratos devido à realização de obras nos imóveis.

"A nossa preocupação é proteger quem foi agredido, ainda que involuntariamente, por aquela que se chama lei Cristas", declarou o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.

Fazendo referência ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), lei que entrou em vigor em 2012 com o Governo PSD/CDS-PP, João Matos Fernandes rejeitou existir inconstitucionalidade e congelamento de rendas nas propostas que integram o pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação.