Governo propõe nas próximas semanas revisão da lei sobre retornos

O Governo vai propor, nas próximas semanas, uma revisão do regime português de retorno de cidadãos estrangeiros em situação ilegal, por considerar que "o problema de outros países é também o problema de Portugal".

"O problema de outros países é também o problema de Portugal, mas nós em Portugal, para além da mudança das regras europeias, estamos empenhados na mudança da lei nacional e nas próximas semanas o país conhecerá uma proposta de revisão do regime de retorno", anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

Em declarações no final de uma reunião dos ministros dos Assuntos Internos, no Luxemburgo, o responsável apontou que este é "um problema e um desafio que afeta todos os Estados-membros por toda a Europa", já que "os governos que encontram cidadãos estrangeiros em situação ilegal têm dificuldades na execução do retorno, seja voluntário, seja forçado para os países de origem".

"A Europa pode ter portas que não estão todas fechadas e pelas quais as pessoas podem entrar, seja por asilo, seja por imigração económica, desde que cumprindo as nossas regras e quem não as cumpre tem de ter consequências e as consequências são o afastamento", vincou António Leitão Amaro.

Atualmente, a lei portuguesa prevê a instalação em centros temporários de quem entrou no país de forma ilegal, mas estabelece um prazo máximo de 60 dias de detenção.

Após esse prazo, se não for possível concretizar a expulsão, o Estado é obrigado a libertar essas pessoas, mesmo que o processo de afastamento continue em curso.

Foi isso que aconteceu no caso dos cidadãos marroquinos que desembarcaram ilegalmente em Vila do Bispo em agosto passado.

As autoridades portuguesas rejeitaram a grande maioria dos pedidos e quase todos os cidadãos foram libertados por se ter esgotado o prazo legal de detenção.

Em março deste ano, a Comissão Europeia propôs a criação de um sistema europeu comum para o retorno de migrantes ilegais, sugerindo o repatriamento para países terceiros seguros e processos forçados destas pessoas em situação irregular na UE.

Esta proposta ainda está em discussão, quando se estima que só cerca de 20% dos nacionais de países terceiros obrigados a abandonar o espaço comunitário realmente o façam, escapando às autoridades e para outros países da UE.

Na chegada à reunião no Luxemburgo, o comissário para os Assuntos Internos e Migração, Magnus Brunner, defendeu que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) deve ter um "papel mais forte na segurança das fronteiras", nomeadamente através de operações com drones (aeronaves pilotadas remotamente) para "melhorar a gestão dos regressos".

O responsável europeu da tutela apelou também à ação dos países da UE no âmbito do novo pacto em matéria de migração e asilo, assegurando que as iniciativas já estão a levar à descida das travessias ilegais.

"Estamos num ponto de viragem da política de migração e asilo e já vemos os resultados da nossa abordagem comum na luta contra a migração ilegal: as passagens de fronteira diminuíram 22% este ano, após uma queda de 37% no ano passado".

O novo Pacto europeu em matéria de Migração e Asilo foi adotado em maio de 2024 e prevê o combate à imigração ilegal e solidariedade obrigatória entre os Estados-membros através da partilha dos encargos entre os países.