Governo quer autores de testamentos com poder para dividir todos os bens

O Governo quer que os autores de testamentos tenham mais liberdade para decidir o futuro dos seus bens, passando estes a ter poder para determinar o destino de todo o seu património. É o que consta da proposta de autorização legislativa que o Executivo fez chegar ao parlamento, esta quinta-feira, com o objetivo de resolver as heranças indivisas e de colocar mais casas no mercado.

A concretizar-se esta alteração, o testamenteiro definirá não só o que vai ser feito da sua quota disponível, como até aqui, como ditará também como vão ser as partilhas dentro da quota a que têm direto os seus herdeiros legítimos, terminando com a necessidade de obter o consentimento destes. Com as normas em vigor, por exemplo, alguém casado e com um filho só pode distribuir livremente um terço da propriedade que arrecadou em vida, ficando os restantes dois terços dependentes de acordo com quem deles vai beneficiar. Com esta proposta, “na prática, o autor da sucessão passa a poder definir, com efeito vinculativo sobre os herdeiros, os termos da partilha, facto que, com certeza, permite um melhor e mais preciso planeamento de destino dos seus bens”, segundo se lê na exposição de motivos que o acompanha.