Governo quer isentar de visto prévio do Tribunal de Contas contratos até 10 milhões de euros

A proposta de lei que o Governo aprovou esta quinta-feira para rever as regras de fiscalização dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas isenta de controlo prévio as despesas até 10 milhões de euros, anunciou o ministro da Reforma do Estado.

Em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, Gonçalo Matias garantiu que a mudança será feita "de uma forma responsável e gradual", com uma isenção para valores até 10 milhões de euros, o que permitirá eliminar a fiscalização prévia a mais de 90% dos contratos.

Para os contratos de valor superior a 10 milhões de euros, a opção de submeter um contrato ao crivo prévio do Tribunal de Contas (TdC) fica na entidade que realiza esse contrato, disse o ministro, explicando que uma entidade pode decidir sujeitar a despesa à fiscalização prévia ou se adota um mecanismo de controlo interno, certificado pela Inspeção-Geral de Finanças.

Trata-se "de uma lei nova, pensada de raiz", de uma reforma de fundo, disse o ministro da Reforma do Estado.

"Não eliminamos a responsabilidade dos gestores públicos", havendo uma responsabilização "razoável e proporcional", afirmou, sustentando que esta quinta-feira o que acontece é uma responsabilização desproporcional.