Governo aprovou revisão à lei das fundações

O Governo aprovou esta quinta-feira a revisão da lei-quadro das fundações, que contempla, entre outros aspetos, a simplificação de procedimentos para a criação de fundações privadas.

A atual lei foi aprovada há três anos mas, segundo um comunicado divulgado esta quinta-feira, depois da reunião do Conselho de Ministros, foi necessário fazer "ajustamentos para a resolução de dúvidas, bem como agilizar procedimentos", assegurando "um enquadramento estável e transparente ao universo fundacional".

Com a revisão pretende-se, diz o comunicado, tornar mais claro o regime das fundações privadas, nomeadamente quanto a limite de despesas, acentuar o respeito pela vontade dos fundadores e autonomia. É também alterada a forma de reconhecimento das fundações, simplificada e com prazos mais curtos de apreciação e decisão.

De acordo com a revisão, são ainda alterados os procedimentos de reconhecimento de fundações com regimes especiais (como as de solidariedade social ou de cooperação para o desenvolvimento), ainda que se mantenha obrigatório o parecer favorável do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.