Lei da eutanásia regressa à 'gaveta'

Os partidos favoráveis à despenalização da morte medicamente assistida (PS, IL, Livre, BE e PAN) não têm deputados suficientes para aprovarem uma nova lei, depois do chumbo do diploma pelo Tribunal Constitucional (TC). No novo quadro parlamentar, a AD (a quem não interessa reabrir a discussão) e o Chega (frontalmente contra) têm uma clara maioria absoluta de deputados.

A eutanásia não entrou no programa da AD, nem em 2024 nem nas últimas legislativas. “Vamos aguardar a pronúncia do TC” - esta era invariavelmente a resposta de Luís Montenegro, referindo-se ao parecer requerido pela Provedora de Justiça - a agora ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral. A lei, aprovada pela primeira vez no Parlamento em 2021, nunca entrou em vigor e, como tal, não chegou a ser regulamentada.

Após duas versões terem sido alvo de declarações de inconstitucionalidade e outras duas de veto político pelo Presidente da República, os deputados tinham aprovado em 2023 uma quinta versão. Mas, em abril, o TC declarou inconstitucionais seis normas do diploma.

Entre elas “a norma que impõe ao profissional de saúde que recusa praticar ou ajudar o ato de morte medicamente assistida o ónus de especificar a natureza das razões que o motivam”, referiu o TC. Entretanto, o Parlamento virou ainda mais à direita e o tema regressa à gaveta.