Líder de Supremo Tribunal e PGR defendem fim da criminalização do enriquecimento ilícito

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), João Cura Mariano, e o procurador-geral da República (PGR), Amadeu Guerra, defenderam, esta sexta-feira, o abandono da ideia de se criminalizar o enriquecimento ilícito, pedindo antes um confisco de bens eficaz.

"Esse discurso da criminalização do enriquecimento ilícito é de abandonar. O caminho será realmente a perda de bens", considerou João Cura Mariano, ao intervir num painel na conferência "A Justiça é cega mas não é neutra", uma iniciativa do programa da RTP Sociedade Civil que decorre esta manhã no STJ, em Lisboa.

Lembrando que falar de enriquecimento ilícito é falar de se ter rendimentos injustificados, o presidente do STJ propôs, por um lado, que o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA), da Polícia Judiciária (PJ), tenha meios para "funcionar eficazmente" e, por outro, que possam existir medidas fiscais penalizadoras.

Entre estas, exemplificou, poderiam estar "impostos muito mais elevados para pessoas cujo enriquecimento não tem uma justificação".

O PGR sustentou igualmente que, atendendo a que a criminalização do enriquecimento ilícito foi já chumbada duas vezes pelo Tribunal Constitucional, "não vale a pena" continuar "a batalhar nessa perspetiva".

Amadeu Guerra apelou, em contrapartida, que se apliquem as normas que existem, nomeadamente de recuperação de ativos, de perda alargada de bens, e de "verificação de património incongruente".

Além do reforço do GRA, que dá apoio ao Ministério Público na identificação dos bens a confiscar, o PGR pediu um Gabinete de Administração de Bens - que gere os ativos apreendidos e está na esfera do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça - "mais atuante".

"Queremos um gabinete de administração de bens mais atuante, mais efetivo com a venda de bens, para que determinados bens não se degradem", disse, lembrando que há carros que ficam na via pública até serem alienados e barcos cuja permanência em marinas custa mais do que o valor destes ativos.

"Dói mais ao criminoso a recuperação de ativos e a perda de bens do que a pena de prisão", sublinhou, numa posição corroborada pelo bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano.

Também presente no painel, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, lembrou que está em curso a discussão do anteprojeto que visa aprofundar a perda alargada de bens.

O Tribunal Constitucional chumbou, em 2012 e 2015, a criação do crime de enriquecimento ilícito, tendo, em 2021, sido promulgado um diploma que pune o enriquecimento injustificado no âmbito das declarações obrigatórias de rendimentos dos titulares de cargos públicos e políticos.

A morosidade dos megaprocessos e a falta de meios no Ministério Público foram outros dos temas abordados esta manhã, com o PGR a falar, sem concretizar, em decisões das Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica que ficam por cumprir por falta de profissionais.

"Peçam-nos responsabilidades, mas deem-nos os meios adequados", apelou Amadeu Guerra.