"Emaranhado legislativo complexo": Marcelo envia à AR pedido de clarificação da lei das incompatibilidades

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pediu à Assembleia da República que clarifique a lei das incompatibilidades.

Em nota divulgada no site da Presidência, é pedida à Assembleia da República - "caso esta considere relevante e necessária tal reflexão" - que "proceda à revisão da legislação em vigor referente à matéria do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório, traduzindo-a num corpo único e claro que regule, nomeadamente, o exercício dos cargos, respetivos processos decisórios, suas relações familiares e outras, assim eliminado as dúvidas interpretativas ou obscuridades que ainda subsistam."Na nota, Marcelo refere-se a esta lei como um "

emaranhado legislativo complexo" que "tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa, numa matéria essencial para a confiança dos cidadãos nas instituições".

O pedido surge após a mais recente polémica, que envolve o ministro Pedro Nuno Santos. A empresa do pai do ministro, a Tecmacal, conseguiu 16 contratos por ajuste direto com o Estado.Marcelo recusou-se a falar sobre este caso em concreto, mas já tinha avançado que iria pedir a fiscalização da lei.