Marcelo promulga diploma do Governo que regula segurança de barragens

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje um diploma do Governo que regula a segurança das barragens, referindo que o recebeu três meses e meio após a sua aprovação em Conselho de Ministros.

Segundo uma nota publicada no portal da Presidência da República, o chefe de Estado "promulgou hoje o diploma do Governo que procede à primeira alteração ao Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de outubro, e aprova o Regulamento de Pequenas Barragens, aprovado em Conselho de Ministros a 30/11/2017 e recebido no Palácio de Belém a 12/03/2018".

O comunicado do Conselho de Ministros de 30 de novembro do ano passado, que dá conta da aprovação deste decreto-lei, refere como objetivo desta alteração legislativa "reforçar as exigências legais de controlo de segurança e de proteção civil para as barragens de maiores dimensões".

Por outro lado, o diploma "simplifica as regras quanto às barragens de menores dimensões, oferecendo vantagens em termos de proteção e prevenção de potenciais danos, na eventualidade de um acidente", lê-se no mesmo comunicado do Governo.