Marcelo Rebelo de Sousa devolve lei de estrangeiros ao Parlamento

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, devolveu a lei de estrangeiros ao Parlamento, esta segunda-feira, após o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de algumas normas do diploma, segundo o comunicado no portal da Presidência.

A devolução do diploma ao parlamento, esta segunda-feira, anunciada no 'site' da Presidência da República, é uma obrigação constitucional, após, na passada sexta-feira, o Tribunal Constitucional ter chumbado cinco normas do decreto que aprovava um novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

A decisão do TC teve origem num pedido do Presidente da República de fiscalização preventiva da constitucionalidade de sete normas deste decreto em 24 de julho.

Minutos depois dessa decisão, ao fim da tarde de sexta-feira, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou o veto da lei dos estrangeiros. Esta segunda-feira, o Presidente devolveu o diploma ao parlamento para quem sejam corrigidas as normas que violam a lei fundamental.

No total, Marcelo Rebelo de Sousa tinha pedido a fiscalização de sete normas constantes do decreto: destas sete, o TC chumbou cinco, considerando que as restantes duas são constitucionais.