Marcelo Rebelo de Sousa promulga diploma com orientações para programas orçamentais para OE

O diploma com as orientações para a concretização dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado foi promulgado esta sexta-feira pelo Presidente da República, um passo no arranque das preparações para o documento que guia as contas públicas.

Segundo a nota publicada esta sexta-feira na página da Presidência, foi promulgado este diploma do Governo que estabelece as especificações para os programas orçamentais, tendo também em vista o acompanhamento da respetiva execução e prestação de contas.

Além disso, o diploma promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa também determina o regime jurídico das entidades gestoras dos programas orçamentais.

O Orçamento do Estado elaborado pelo executivo de Luís Montenegro terá de ser entregue na Assembleia da República até ao dia 10 de outubro.