Marcelo Rebelo de Sousa promulga Lei de Bases da Saúde

O Presidente da República promulgou esta sexta-feira a nova Lei de Bases da Saúde. Em nota publicada no site da Presidência, o chefe de Estado, lamenta que o diploma não seja o ideal por não ter contado com o apoio do PSD.

Marcelo Rebelo de Sousa relembra que "sempre defendeu uma Lei de Bases de Saúde que fosse mais além cobrindo os dois hemisférios governativos". O Presidente da República afirma que o diploma não cumpre o "critério substancial" de "não comprometer, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador".O chefe do Estado refere que "nada na Constituição impõe ou proíbe ao Estado, ou seja, ao SNS, que celebre acordos supletivos e temporários com o setor social e com o setor privado, para a prestação de cuidados de saúde que lhe deveriam caber" nem "impõe, nem proíbe, que o SNS celebre acordos temporários e supletivos com o setor social ou o setor privado, para a gestão total ou parcial de estabelecimentos do próprio SNS".Recorde-se que foi por diversas vezes noticiado que uma nova lei que não contasse com o voto favorável dos sociais-democratas mereceria o veto de Belém porque Marcelo privilegiava um enquadramento legal que pudesse perdurar para lá da atual conjuntura política.