Mexidas nos contratos públicos para eliminar burocracia

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira mexidas ao Código dos Contratos Públicos, onde se inclui a eliminação da revisão prévia do projeto de execução. “As principais alterações [...] são, desde logo, a eliminação da revisão prévia do projeto de execução, um mecanismo que introduzia alguma burocracia no processo de decisão, que é eliminado”, afirmou o ministro Adjunto e da Reforma do Estado.

A primeira versão da revisão do Código dos Contratos Públicos já tinha sido aprovada pelo Governo, mas após uma audição pública foram incorporados mais de 100 contributos e introduzidas novas alterações. “O nosso objetivo é a simplificação da entrega de documentos e recordo que temos a eliminação de três milhões de documentos que todos os anos eram recolhidos por empresas privadas que perdiam tempo e recursos para depois entregar ao Estado ou entidades públicas, que por sua vez tinham de confirmar. Portanto uma dupla perda de tempo e recursos”, explicou Gonçalo Matias, acrescentando que a digitalização vai simplificar, assim como a utilização da inteligência artificial vai ajudar a avançar os processos.

O Executivo aprovou também na quinta-feira a alteração ao Código das Expropriações, que permitirá às assembleias municipais maior poder de decisão sobre a transferência de propriedades destinadas a obras e projetos de iniciativa local.