Novo presidente afirma que o TC "não esquece direitos dos estrangeiros e dos apátridas"

O novo presidente do Tribunal Constitucional (TC), João Carlos Loureiro, afirmou esta quarta-feira, no seu primeiro discurso nessas funções, que o tribunal "não esquece direitos dos estrangeiros e dos apátridas" e está unicamente comprometido com a Constituição.

Numa cerimónia de posse realizada no Palácio Ratton, em Lisboa, João Carlos Loureiro respondeu aos que acusam o TC de ser "um tribunal político" afirmando: "Não tenhamos medo da palavra: os tribunais -- todos os tribunais -- são políticos enquanto se inscrevem numa comunidade política, mas não são partidários. É a medida do direito a única que nos deve mover".

Por outro lado, no seu discurso, o novo presidente do TC apontou para a sobrecarga resultante dos casos de fiscalização concreta da constitucionalidade: "Estamos a assistir a um excesso que corrói as instituições e leva a uma afetação de recursos, a começar pelo tempo, que põe em causa o seu adequado funcionamento. Importa não esquecer que a escassez existe".

"Sobrecarregados com inutilidades, com um efeito multiplicador de reclamações em que, nalguns casos, já não se cumprem mínimos de fundamentação, e com incidentes pós-decisórios deletérios. A justiça, também a constitucional, deve ser baluarte dos direitos dos cidadãos, mas confundem-se amiúde garantias com garantismo, num processo que põe em causa o bem comum, o interesse público, que num Estado Constitucional inclui os direitos fundamentais e não o seu sacrifício em nome de uma vontade da maioria, que esqueça a pedra angular: o princípio da dignidade da pessoa humana", acrescentou.

João Carlos Loureiro, eleito presidente do TC em 15 de outubro, referiu que esta era uma "celebração de posse", mas "não a clássica tomada de posse, pois esta já ocorreu pela urgência da necessidade", após o que qualificou como "espinhoso processo" de recomposição do tribunal, que terminou com a posse de quatro novos juízes.

Na sua intervenção, enquadrou o TC como "um tribunal que opera para a comunidade, tribunal dos e para os cidadãos, mas tribunal que não esquece direitos dos estrangeiros e dos apátridas".

"O ser para a comunidade não significa a cedência a modismos fáceis. O nosso compromisso é com a Constituição. Esse é o único mastro a que nos amarramos na viagem jurisprudencial que empreendemos. O único referente, a única fidelidade que podemos ter nas vestes de juízes constitucionais é a defesa da Constituição", declarou.

A seguir, João Carlos Loureiro defendeu que entre os juízes "há uma saudável pluralidade de leituras constitucionais, que têm de se alicerçar em argumentos", e que "o facto de um juiz votar pela não inconstitucionalidade numa norma não significa que concorde com ela".

"Isso não é relevante. Apenas temos de saber se a solução proposta é compatível com a lei fundamental, mesmo que jamais a propuséssemos na esfera político-legislativa", reforçou, acrescentando: "Se o quiséssemos fazer, em rigor, só teríamos uma solução lídima: despir a beca e sujeitar-nos ao escrutínio eleitoral".

João Carlos Loureiro, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é juiz do TC por cooptação em abril de 2023 e foi eleito vice-presidente do TC em outubro de 2025.

Em 15 de outubro, no dia em que tomaram posse os quatro novos juízes eleitos pela Assembleia da República, o plenário do TC elegeu João Carlos Loureiro como presidente e Rui Guerra da Fonseca vice-presidente.

Estiveram presentes nesta cerimónia os ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Presidência, Adjunto e da Reforma do Estado e da Justiça, os presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, o procurador-geral da República e representantes dos partidos com assento parlamentar.

Na sua intervenção, o novo presidente do TC disse também que o tribunal "abraça todo o território nacional e, inclusivamente, não esquece direitos dos portugueses no estrangeiro".

Sobre a atual conjuntura, descreveu-a como "tempos turbulentos", marcados pela "pela multiplicação de ruídos", em que "à construção de pontes se prefere a tentação ensimesmada de levantamento de muros, e aos necessários diálogos institucionais, ainda que, com clara afirmação das diferenças, a fábrica radicalizada de ódios".

Segundo, João Carlos Loureiro, deve haver da parte do tribunal "discrição institucional" e "o labor de juiz tem de passar, sobretudo nos casos mais complexos, pela humildade", esperando-se que do TC "se discutam as suas decisões, e não, passado o tempo de escrutínio curricular dos indicados, os seus juízes".