Parlamento aprova diploma que visa garantir eficácia de sanções contra a Rússia

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira a transposição para o ordenamento jurídico português de uma diretiva europeia que visa garantir a eficácia no espaço comunitário de sanções como as que foram aplicadas à Rússia pela invasão da Ucrânia.

A proposta de lei do Governo, votada simultaneamente na generalidade, na especialidade e em votação final global, contou nas três votações com a oposição do PCP e a abstenção do Chega, e, na última votação, com os votos favoráveis de PSD, PS, IL, Livre, CDS-PP, PAN e JPP.

O PS e o Livre votaram também favoravelmente na generalidade e abstiveram-se na especialidade.

A diretiva europeia 2024/1226 foi aprovada em 24 de abril de 2024 e deveria ter sido transposta até maio de 2025, tendo a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, justificado esta sexta-feira no parlamento o atraso na apresentação do diploma de transposição com a queda do Governo anterior em março de 2025.

Durante o debate, o deputado socialista Pedro Delgado Alves disse que o PS nada tem a apontar de "estruturalmente problemático ao trabalho do Governo" na transposição da diretiva, mas ressalvou que "uma especialidade, ainda que curta, teria sido útil".

A especialidade é o momento da discussão parlamentar em que os partidos, por norma, aprimoram as propostas tendo em atenção os pareceres de diversas entidades, o que, neste caso, não ocorreu, por se ter tratado, a pedido do Governo, de um processo legislativo urgente.

O deputado do Livre, Paulo Muacho, e a deputada do PCP, Paula Santos, sublinharam igualmente a utilidade da fase da especialidade, tendo os três deputados alertado que o parecer do Conselho Superior da Magistratura que deu entrada na AR aponta, nomeadamente, para a necessidade de clarificação dos limites máximos a aplicar a pessoas coletivas.

Na apresentação da proposta, Rita Alarcão Júdice falou em multas até 40 milhões de euros consoante as medidas de natureza político-diplomática violadas.

No debate, a comunista explicou o voto contra do PCP com o facto de o diploma do Governo seguir a "lógica de imposição de sanções de coerção" a países soberanos e "cujo impacto negativo vão ser sobre o povo português".

Pelo Chega, Idalina Durães realçou "o mérito da proposta" e a importância de esta "harmonizar a legislação nacional com o direito europeu", avisando que o partido continuará "a acompanhar com atenção" a implementação do diploma.

Embora a proposta de lei não refira especificamente a Rússia, a diretiva na sua origem foi aprovada no contexto de aplicação de sanções pela invasão da Ucrânia, em 2022, que preveem, entre outras medidas, o congelamento de ativos.

Para a deputada do PSD Carolina Marques, com este diploma ficará assegurado que "Portugal não é utilizado como via de fuga às sanções europeias", através da constituição de um quadro normativo "mais firme" e "mais justo", que distingue entre quem quer contornar propositadamente as medidas diplomáticas impostas e quem o faz involuntariamente.

"Este regime é absolutamente essencial para que a punição exista mesmo e se coloque em prática essa sanção e não apenas no domínio das palavras", frisou o deputado da IL Rui Rocha.

A relevância da proposta foi igualmente assinalada pelo CDS-PP, por João Almeida, e pela deputada única do PAN, Inês Sousa Real.

O diploma seguirá agora para promulgação pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.