Parlamento aprova medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais

O parlamento aprovou, esta sexta-feira, por unanimidade, a proposta de lei do Governo que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais e um projeto de lei do PCP que reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas.

A proposta do Governo, que contou com o apoio de todas as bancadas parlamentares, altera um decreto-lei de 24 de agosto, que já definia um conjunto de medidas para apoiar as pessoas afetadas, acrescentando três medidas que careciam de aprovação parlamentar.

Em causa estão a dispensa de autorização para a concessão de apoio e celebração de contrato entre as autarquias e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), em casos específicos mencionados no decreto, a isenção de IVA para doações de rações, e a qualificação como urgência de determinados atos e contratos, isentando-os de visto prévio do Tribunal de Contas.

A Assembleia da República aprovou ainda um projeto de lei do PCP para reforçar medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o mesmo decreto-lei de 24 de agosto.

O diploma, que contou com o apoio do PS, Livre, PCP e JPP e a abstenção do PSD, Chega, IL, CDS-PP e PAN, contempla, entre outros, apoios à perda de rendimentos e outros apoios sociais, a alojamento temporário ou reconstrução de casas de segunda habitação, e também apoios a empresas e a medidas após o incêndio.

A oposição fez também aprovar dois projetos de resolução do PCP e do Livre que mereceram os votos contra do PSD e CDS-PP, sendo que a IL votou igualmente contra a iniciativa dos comunistas.

O PCP recomenda ao Governo que tome medidas para apoios aos afetados pelos incêndios e regularize pagamentos de faturas em dívida, enquanto o Livre defende medidas em relação às áreas ardidas, nomeadamente de estabilização.

Sobre o impacto dos incêndios rurais, foi ainda votado um projeto de lei do Livre que propunha rever a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós-fogo.

O diploma, que estipulava, por exemplo, que a avaliação das ações necessárias fosse feita até 15 dias após o fogo, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção do Chega e IL.