Parlamento aprova transposição de diretiva sobre processo penal e mandado de detenção

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira na generalidade a transposição de diretivas comunitárias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu (MDE), com a proposta do Governo a seguir para discussão na especialidade.

O diploma teve os votos favoráveis de PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal (IL), Bloco de Esquerda (BE) e PAN, enquanto o PCP e o Livre se abstiveram. A proposta de lei vai agora descer para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, depois de a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, ter rebatido críticas da oposição relativamente ao atraso na transposição para a legislação nacional destas matérias.

"Estamos todos de acordo. Estes direitos são de grande importância e estes aprimoramentos são relevantes. Estes direitos estão na lei desde 2003 e o que a Comissão [Europeia] pediu foram aperfeiçoamentos. A transposição está feita, o que há são melhoramentos. Este Governo tem vindo aqui a completar algumas necessidades de aprimoramento e este é um reforço da proteção jurídica e um aprimoramento técnico destas diretivas", disse.

A governante enfatizou a importância dos direitos dos arguidos estrangeiros a compreenderem o processo em que sejam visados, a aceder à informação e a ter acesso a um advogado.

Catarina Sarmento e Castro sublinhou também entre as alterações propostas a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias dos prazos previstos para a execução de um MDE, sendo as autoridades do país que emitiu o MDE informadas dessa situação.

As críticas à demora na transposição foram levantadas por Rui Tavares, do Livre, que lembrou ter sido "relator na sombra há 13 anos", enquanto esteve no Parlamento Europeu, de parte da legislação agora transposta para o ordenamento jurídico nacional. O deputado questionou os meios para tradução nos serviços judiciais, ao notar que o país não pode "estar a prometer às pessoas direitos que depois pode não ter condições para cumprir".

O PSD, através da deputada Andreia Neto, referiu que o partido iria acompanhar a proposta do executivo e que "só pode aplaudir" medidas para dar "mais segurança aos cidadãos contra abusos que poderão colocar em causa os direitos, liberdades e garantias", mas não deixou de lamentar o 'timing' da alteração legislativa: "Mais vale tarde do que nunca".

Já a deputada da IL Patrícia Gilvaz criticou "que estas transposições ocorram de forma tardia e só depois de ser aberto um processo" nas instâncias comunitárias e defendeu a reflexão sobre a criação de um "mecanismo de reação processual" relativamente à qualidade da tradução em contexto judicial, apesar de garantir não se opor à proposta de lei.

No mesmo sentido expressaram-se PCP e PAN, com a comunista Alma Rivera a afirmar que "o sentido geral desta proposta não merece objeções", enquanto Inês Sousa Real sublinhou que a transposição destas diretivas inclui "medidas que são da mais elementar justiça".

O Chega, pela voz do deputado Filipe Melo, enfatizou que a transposição "já devia estar feita há mais de uma década". Ainda neste âmbito, o partido apresentou um projeto de lei para assegurar o direito a intérprete de língua gestual portuguesa aos cidadãos surdos ou intérprete de língua estrangeira aos cidadãos estrangeiros, mas o diploma foi chumbado pelo PS, apesar dos votos a favor de Chega, PSD, IL, BE e PAN ou da abstenção de PCP e Livre.