A edição de hoje
PSD pretendia alterar um decreto lei para permitir que os cidadãos com deficiência não ficassem prejudicados na obtenção de apoio social por atrasos na realização de juntas médicas.
Seis projetos de lei na área social, apresentados pela oposição para melhorar o apoio a cidadãos com deficiência e a idosos, foram esta sexta-feira chumbados na Assembleia da República.
O grupo parlamentar do PSD pretendia alterar um decreto lei (126-A/2017) para permitir que os cidadãos com deficiência não ficassem prejudicados na obtenção de apoio social por atrasos na realização de juntas médicas e obtenção do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. A proposta previa que os beneficiários pudessem passar a receber o subsídio de inclusão a partir do momento em que o requeressem.
De acordo com o PSD, o prazo estipulado para aceder a uma junta médica é de 60 dias, mas o tempo de espera é muito superior, podendo ultrapassar os três anos, o que deixa a vida de pessoas vulneráveis "em suspenso", conforme sublinhou a deputada Carla Madureira.
Também o PCP propôs alterações ao diploma em questão, para "melhorar as condições de acesso" das pessoas com deficiência à prestação social para a inclusão e alterar o momento a partir do qual o pagamento é devido aos requerentes.
"Nas situações em que o titular junta comprovativo do pedido de certificação da deficiência, a prestação é devida a partir do mês desse pedido, ainda que o deferimento fique dependente da apresentação do original do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso", defenderam os comunistas no texto apresentado e defendido pelo deputado Manuel Loff.
O PAN acompanhou igualmente este tema com um projeto de lei destinado a garantir o acesso à prestação social para a inclusão, "nos casos de atraso na notificação de comparência na junta médica", não sendo o atraso da responsabilidade dos utentes.
O partido apresentou outra iniciativa legislativa para assegurar que as atualizações periódicas do valor de referência do complemento solidário para idosos "nunca possam ter um valor abaixo do limiar da pobreza".
A deputada Inês Sousa Real citou dados de um estudo divulgado esta semana, segundo os quais 1,9 milhões de pessoas vivem na pobreza, número que atingiria quase metade da população portuguesa, sem os apoios sociais existentes.
A depurada do Bloco de Esquerda Isabel Pires defendeu um projeto de lei para alargar a proteção conferida pela prestação social para a inclusão.
"O reconhecimento do direito à prestação pode abranger, excecionalmente, titulares de um grau de incapacidade inferior a 60%, que estejam numa situação de incapacidade e/ou dependência especialmente gravosa atestada por parecer do INR" (Instituto Nacional para a Reabilitação), propuseram os deputados do BE, para os quais está em causa uma questão de justiça.
O Livre levou a plenário um projeto de lei para "introduzir justiça no sistema", ao incluir a possibilidade de cumulação da prestação social com a pensão social de velhice.
O deputado Rui Tavares exemplificou ainda que uma criança que nasce com incapacidade deve receber o apoio a partir do nascimento e expressou apoio a iniciativas legislativas apresentadas por outros partidos.
A Iniciativa Liberal, através de Carla Castro, sustentou que o pagamento deve ser feito com retroativos, face aos atrasos expostos.
O Chega, pela voz do deputado Bruno Nunes, focou-se na questão dos atrasos para questionar se a ex-gestora da TAP Alexandra Reis já devolveu algum valor relativo à indemnização milionária que recebeu (500.000 euros) ao sair da empresa, em circunstâncias que estão ainda a ser apuradas e que motivaram já a audição parlamentar da própria.
O PS alegou as prestações sociais criadas por governos socialistas para rejeitar as propostas dos partidos da oposição.
"O Governo tem como objetivo garantir, até ao final da legislatura, que o valor do complemento solidário para idosos alcance o referencial de subsistência igual ou acima do limiar da pobreza", declarou a parlamentar socialista Cristina Sousa.
"Em consonância com este objetivo, o Governo atualizou o valor de referência do complemento solidário para idosos com um aumento de 600 euros no ano", acrescentou.
O projeto do PSD, chumbado pelo PS, teve os votos favoráveis do Chega, da Iniciativa Liberal, do PCP, do BE, do Livre e do PAN.
A iniciativa do PCP recolheu os votos favoráveis do Chega, do BE, do PAN e do Livre. O PS votou contra e abstiveram-se o PSD e a IL.
Os projetos do PAN foram rejeitados. A iniciativa relativa ao complemento solidário para idosos obteve os votos contra do PS e do PSD e a favor do Chega, da IL, do BE, do PCP e do Livre, tendo a outra (prestação social para inclusão) recebido os votos a favor do PSD, do Chega, da IL, do PCP, do BE e do Livre. O PS votou contra.
O projeto de lei do BE foi rejeitado com os votos contra do PS e do PSD. O PCP, o PAN e o Livre votaram a favor e o Chega e a Iniciativa Liberal abstiveram-se.
O projeto de diploma do Livre foi votado favoravelmente pelo PCP, pelo BE e pelo PAN. O PS votou contra. O PSD, o Chega e a IL abstiveram-se.
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