Parlamento cria incentivo aos municípios que reduzam resíduos urbanos

O parlamento aprovou, esta segunda-feira, na votação na especialidade do Orçamento para 2026, um incentivo financeiro aos municípios que reduzam os resíduos urbanos.

A medida foi apresentada pelas bancadas do PSD e do CDS-PP, com uma emenda ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

Com a iniciativa fica previsto para 2026 que os municípios que "registem uma redução igual ou superior a 5% na produção de resíduos urbanos indiferenciados por habitante, face ao ano precedente", receberão um determinado valor, a definir pelo Governo no próximo ano.

Segundo a proposta, o financiamento "é assegurado por verbas da Taxa de Gestão de Resíduos e por outras dotações orçamentais afetas à área governativa do ambiente".

Os municípios poderão acumular este apoio "com os mecanismos de apoio aos municípios estabelecido" pelo Decreto-Lei n.º 24/202, que regula os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos.

A nova norma prevê que "os critérios de elegibilidade, cálculo e atribuição do incentivo são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, das finanças e da administração local, podendo essa portaria atender, adicionalmente, à implementação de boas práticas municipais, designadamente sistemas de recolha seletiva porta-a-porta e tarifação proporcional à quantidade de resíduos produzidos (PAYT)".

Também foi aprovada uma outra iniciativa dos grupos parlamentares que suportam o Governo relativa à utilização de gasóleo colorido pela indústria extrativa e incentivos à eficiência energética no setor.

A medida vai assegurar que "as empresas que desenvolvem atividade no setor da indústria extrativa ficam autorizadas a beneficiar do regime de gasóleo colorido e marcado, podendo utilizar este combustível em todos os equipamentos não matriculados afetos à atividade".

No âmbito deste incentivo, o Fundo Ambiental irá abrir "um aviso destinado a investimentos em eficiência energética na indústria extrativa".

Por iniciativa do PS, que viu uma proposta aprovada na área energética, foi aprovado um apoio às indústrias eletrointensivas por compensação de CO2.

O diploma do OE passa a prever que, no próximo ano, "o Governo reforça o apoio às indústrias eletrointensivas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, nas suas redações atuais, e no âmbito dos auxílios de estado permitidos, quer seja por via do Orçamento do Estado, quer seja por via do Fundo Ambiental".

Ao justificar esta medida, o PS refere que "os custos com as emissões indiretas de CO2 e a sua compensação tem sido uma preocupação crescente para os países da União Europeia" e que "o auxílio médio da UE é mais de quatro vezes superior ao auxílio em Portugal".

As bancadas do PSD e CDS-PP viram aprovada uma iniciativa que pretende assegurar que a compensação paga pelos utilizadores de recursos hídricos reflete um incentivo à eficiência no uso da água.

Para isso, os dois partidos propuseram uma alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, relativo ao regime económico e financeiro dos recursos hídricos, prevendo que as reduções na componente tributária da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) "não são objeto de cumulação dentro da mesma componente, aplicando-se apenas aquela que conduza ao benefício mais favorável ao utilizador", com determinadas exceções.

Também recebeu 'luz verde' uma proposta do Chega para que, em 2026, o Governo agilize "de todos os procedimentos necessários à Expansão do Bloco de Rega de Alqueva -- S. Bento, em Vila Nova de São Bento, Município de Serpa", criando uma nova área de rega já prevista no plano de expansão do projeto inicial, abastecido a partir da estação elevatória da Laje.