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Herança de sangue Há heranças que não se escolhem.

Aprovado cheque de saúde mental para quando SNS incumpre tempos de resposta

Cheque "pode ser usado em consultas de especialidade de psiquiatria e/ou de psicologia".

24 de novembro de 2025 às 19:00

A criação de um cheque de saúde mental quando o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não conseguir cumprir os tempos máximos de resposta em psiquiatria ou psicologia foi, esta segunda-feira, incluída no Orçamento do Estado por proposta do Chega.

Segundo a proposta do Chega que foi aprovada no terceiro de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), no próximo ano "o Governo procede à criação, no Serviço Nacional de Saúde (SNS), de um cheque de saúde mental".

"O cheque de saúde mental deve ser emitido a favor do utente nos casos em que o SNS não consiga dar resposta dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG)", explicita o texto aprovado.

Este cheque tem o objetivo de "facilitar o acesso a cuidados de saúde mental e pode ser usado em consultas de especialidade de psiquiatria e/ou de psicologia".

Também na área da saúde e por proposta do Chega, os deputados aprovaram uma alteração para que o Governo desenvolva "uma plataforma única e interoperável que integre os sistemas de referenciação, marcação e gestão das listas de espera do Serviço Nacional de Saúde (SNS)".

Esta plataforma deverá garantir "a rastreabilidade do percurso assistencial, a transparência e a redução dos tempos de resposta" e assegurar "a interoperabilidade entre os módulos já existentes", estando previsto que haja uma "dotação orçamental específica para o seu desenvolvimento, implementação e formação de profissionais".

Já o PCP conseguiu ver aprovada outra iniciativa na área da saúde, para garantir o direito aos doentes com demência ou em situação psicologicamente instável acompanhamento no SNS.

O OE incluirá uma norma que vincula o Governo a assegurar, no próximo ano, meios e recursos para "para que todas as unidades do SNS respeitem o direito ao acompanhamento" dos doentes e para que, nos casos de internamento em que isso não seja possível, haja "mecanismos e procedimentos de segurança que impeçam a saída não autorizada" dos cidadãos.

O Livre viu aprovada uma iniciativa para que as entidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privadas, forças de segurança, associações de apoio à vítima e outras entidades com casas de acolhimento recebam formação sobre violência contra pessoas com deficiência.

A mesma proposta prevê ainda que o Governo recolha e divulgue "dados estatísticos" sobre esta problemática, para desenvolver políticas públicas, e que seja realizado e apresentado um estudo nacional "sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, nomeadamente sobre a realidade de práticas de esterilização forçada".

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