Parlamento debate limites e amnistias para multas por falta de pagamento de portagens

A IL leva esta quinta-feira a debate no parlamento vários diplomas para "descomplicar a vida das pessoas", entre os quais impor um limite para as contraordenações pela falta de pagamento de portagens e uma amnistia para processos em curso.

"Aquilo que queremos é descomplicar a vida das pessoas, descomplicar a vidas dos pequenos negócios e iremos fazê-lo eliminando um conjunto de obrigações que ou não fazem sentido ou já ninguém as aplica, tirando os fiscais que vão lá ver e que depois deixam as multas", sintetizou, em declarações à agência Lusa, o deputado liberal Carlos Guimarães Pinto em antecipação deste debate.

Para o agendamento da IL -- que apresenta mais de uma dezena de projetos de lei -- foram arrastados também vários diplomas do PAN, do Chega, do Livre e do BE.