A edição de hoje
"Este processo leva já anos e deve agora ter a sua conclusão normal", afirmou Catarina Martins.
Os líderes do BE, PAN e IL defenderam esta quinta-feira a segurança jurídica dos diplomas que propõem para despenalizar a morte medicamente assistida e apelaram a que não se volte a adiar a entrada em vigor da lei.
No debate parlamentar dos projetos do PS, BE, PAN e IL que pretendem regular os casos em que a eutanásia não é punível, a coordenadora do BE, Catarina Martins, recordou que o parlamento aprovou em janeiro de 2021 a despenalização da morte assistia e que, "desde então o Presidente da República entendeu, por duas vezes, obstar à promulgação da lei".
"E porque este processo leva já anos e deve agora ter a sua conclusão normal: a promulgação e a entrada em vigor da lei", afirmou, considerando que o debate desta quinta-feira resulta de um "pedido de afinamento terminológico feito pelo Presidente da República".
Catarina Martins - cuja intervenção foi sendo pontuada por protestos da bancada do Chega - criticou ainda os que "querem tornar o parlamento refém do medo", dizendo que a lei será aplicada a mais casos do que o que estava previsto, e rejeitou que o atual texto do projeto do BE seja "substancialmente diferente do da lei anteriormente aprovada, porque já não se cinge às situações de terminalidade ou de doença fatal".
"Com toda a serenidade, reponha-se a verdade: nunca o alcance dos projetos de lei - desde logo os do Bloco de Esquerda - nas suas redações anteriores, foi confinado a situações de fatalidade ou terminalidade", afirmou, dizendo que o Tribunal Constitucional aceitou esta consagração.
Pelo PAN, a porta-voz Inês Sousa Real defendeu que uma lei justa tem de "servir e defender quem sofre irremediavelmente, quem não tem cura para o seu estado clínico e quem, independentemente da opinião ou crenças de terceiros, tem o direito a tomar decisões sobre a sua própria vida"
"O processo legislativo para regular as condições em que a morte medicamente assistida não é punível foi dos processos mais discutidos e fundamentados que tivemos nesta casa", afirmou, defendendo já estar assegurado "um reforço do amplo consenso político" e considerando que o Tribunal Constitucional entendeu que "a inviolabilidade da vida humana consagrada na Constituição não constitui um obstáculo inultrapassável para se despenalizar, em determinadas condições, a antecipação da morte medicamente assistida"
"O que não pode é continuar a adiar-se esta questão", apelou.
Em nome da Iniciativa Liberal, o presidente e deputado João Cotrim Figueiredo lembrou ser a terceira vez que os deputados vão debater esta matéria, que considerou ter estado "em debate alargado e profundo na sociedade portuguesa há vários anos"
"A consagração de um direito como o da morte medicamente assistida não é, repito, não é o mesmo que defender o seu exercício (...) Por outras palavras, não despenalizar escolhas morais é aceitar que existe uma moral coletiva que o Estado pode impor. A Iniciativa Liberal rejeita que tal seja legítimo", disse.
Cotrim Figueiredo criticou, por outro lado, a iniciativa do Chega que pede um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida.
"Esta é uma tentativa tosca de fazer duas coisas inaceitáveis. A primeira é de estabelecer um precedente de que direitos fundamentais e liberdades individuais são referendáveis. Não são e nunca deverão ser", afirmou.
Por outro lado, o líder da IL defendeu que "a via referendária corresponde a uma visão intrinsecamente populista da democracia que é contrária à da democracia liberal" que o partido "nasceu para defender".
Em outubro de 2020, a Assembleia da República "chumbou" um referendo sobre a morte medicamente assistida, ou eutanásia, apresentado através de uma iniciativa popular com mais de 95 mil assinaturas, mas João Cotrim Figueiredo votou na altura a favor, enquanto o deputado do Chega André Ventura não esteve presente.
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