Parlamento discute medidas excecionais para recuperação dos municípios afetados pelo mau tempo

O parlamento discute na quinta-feira cinco propostas, do Governo, do PCP, do Chega, do JPP e do Livre, com medidas financeiras excecionais para a recuperação dos municípios afetados pelas tempestades de janeiro e fevereiro deste ano.

As propostas em discussão pretendem estabelecer "um regime temporário e excecional" com maior flexibilidade à gestão financeira e orçamental para que municípios, freguesias e entidades intermunicipais afetadas pela situação de calamidade possam fazer face aos "impactos gravosos" das tempestades de janeiro e fevereiro em diversos concelhos do país.

O Governo propõe à Assembleia da República a aprovação de "um conjunto de exceções temporárias à aplicação de deveres específicos constantes" da Lei das Finanças Locais (LFL), válidas até ao final de 2026, "em matérias como empréstimos a curto prazo, receita efetiva própria e fundos disponíveis, equilíbrio orçamental e inscrição de nova despesa, desde que estritamente relacionados com a situação de calamidade".

As medidas excecionais na proposta do Governo aplicam-se aos concelhos abrangidos pela declaração da situação de calamidade e permite às câmaras municipais afetadas contrair empréstimos de curto prazo até 31 de agosto de 2026 sem necessidade de autorização das assembleias municipais, às quais terão, contudo, de comunicar, em 48 horas, a celebração destes contratos.

Pretende ainda que, em caso de "urgência manifesta", os municípios e as entidades intermunicipais possam realizar despesa a favor de outras autarquias sem autorização da tutela, desde que "tal não comprometa as necessidades essenciais da entidade que concede o apoio". Esta despesa e a perda de receita caso o município decida isenções de taxas, preços e tarifas não contam para as regras de equilíbrio orçamental.

O Executivo propõe também que os municípios afetados possam rever os orçamentos para inscrever a nova despesa com contratos de empreitada de obras públicas em intervenções necessárias à reconstrução das áreas afetadas e à prestação de apoio às populações.

Pelo seu lado, a proposta do PCP denuncia a "resposta tardia, descoordenada e insuficiente do Governo" e "a operação de propaganda de sucessivos anúncios", incluindo o PTRR - Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.

Os comunistas querem que todos os municípios afetados pelas tempestades tenham facilidade no recurso ao crédito, a suspensão em 2026 de regras de equilíbrio orçamental e da lei dos compromissos, estabelecendo que os empréstimos contraídos para a parte não comparticipada não devem contar para o limite da dívida total municipal.

O Chega propõe o reforço da "coesão territorial e dos mecanismos de resposta em situação de calamidade", defendendo o papel "crucial" da deliberação das assembleias municipais sobre as ações das câmaras municipais, incluindo nas decisões de empréstimos a curto prazo no âmbito do estado de calamidade.

O Chega defende que, nas exceções aos limites de endividamento dos municípios em caso de calamidade, o município deve entregar "um plano de reequilíbrio financeiro com metas concretas" à Direção-geral das Autarquias Locais, além do montante do empréstimo a contrair e da previsão do período para redução da dívida total que a lei já prevê.

No âmbito da coesão, o Chega propõe que os territórios considerados de baixa densidade recebam "uma majoração de 5% nas transferências financeiras previstas" através do Orçamento do Estado.

Por sua vez, o Juntos Pelo Povo (JPP) pretende "medidas específicas" para "um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental".

O JPP propõe flexibilizar os limites ao endividamento dos municípios, excluir determinadas despesas do regime de responsabilidade financeira, suspender temporariamente a regra do equilíbrio orçamental, facilitar o recurso a empréstimos de médio e longo prazo e a criação de mecanismos de moratória na amortização da dívida.

O Livre pretende a criação de um "mecanismo geral" de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, acrescentado à LFL, de forma permanente, regras de flexibilização financeira, permitindo "maior previsibilidade e segurança para as autarquias" em períodos excecionais.

A proposta prevê, em caso de calamidade, menor rigidez nas regras de equilíbrio orçamental e no acesso a empréstimos de curto prazo, regras mais flexíveis nas previsões de receitas e na inscrição orçamental de nova despesa, além da permissão da realização de despesas por autarquias para acudir a outras freguesias, municípios e entidades intermunicipais, regras para isenções de taxas e tarifas e medidas de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Os temporais que atingiram o território continental durante cerca de três semanas, entre o final de janeiro e fevereiro deste ano, causaram pelo menos 19 mortos e várias centenas de feridos, desalojados e deslocados, provocando a destruição total ou parcial de milhares de casas, empresas e equipamentos, a queda de árvores e de estruturas, o corte de energia, água e comunicações, inundações e cheias, com prejuízos de milhares de milhões de euros.

Os municípios das regiões Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo foram os mais afetados.