PCP Açores quer fim do sistema de reembolso nas ligações aéreas

O PCP/Açores defendeu esta segunda-feira o fim do sistema dos reembolsos nas ligações aéreas entre a região e o continente e a Madeira, pagando-se "apenas o equivalente" à tarifa para residentes.

Referindo-se às alterações feitas ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM), os comunistas admitem que promovem a revogação dos critérios implementados pelo Governo da República que o PCP "sempre denunciou serem ilegais", mas considera que "não resolvem a questão central".

"Por mais que tentem mostrar o contrário, a verdade é que as alterações agora aprovadas não resolvem a questão central: o direito à mobilidade dos açorianos a preços compatíveis com a disponibilidade económica da maioria das pessoas", defende o partido num comunicado.

O PCP/Açores "exige o fim do sistema dos reembolsos" por considerar que "o direito à mobilidade implica que os residentes nos Açores paguem, pelas viagens aéreas [para o continente], apenas o equivalente ao preço final da tarifa aérea", ou seja, 119 euros pelos residentes e 89 euros pelos estudantes.

Em caso de deslocação entre regiões autónomas, o partido defende 79 euros para a tarifa para residentes e 59 euros para os estudantes.

Para os comunistas, "está demonstrado que a liberalização do espaço aéreo serviu, apenas, o lucro das companhias privadas, altamente apoiadas com dinheiros públicos, e não os residentes nos Açores".

O parlamento aprovou na sexta-feira, em votação final global, alterações ao decreto-lei que define um novo modelo para a atribuição do SSM nas ligações aéreas entre os Açores e a Madeira ao continente, publicado em janeiro.

As alterações foram aprovadas com os votos a favor de PS, Chega, BE, Livre, PAN e JPP, as abstenções de CDS-PP e PCP e o voto contra do PSD. Seis deputados social-democratas das regiões autónomas da Madeira (Pedro Coelho, Vânia Jesus e Paulo Neves) e dos Açores (Paulo Moniz, Francisco Pimentel e Nuna Menezes) também votaram a favor.

Entre as alterações aprovadas está que o acesso ao SSM deixa de estar dependente da situação contributiva dos beneficiários e da apresentação de recibo, caindo também o teto máximo do custo elegível da passagem.

As alterações resultam de duas iniciativas de apreciação parlamentar do diploma apresentadas pelo PS e pelo Chega.