PCP penaliza grupos económicos e reduz impostos aos rendimentos mais baixos nas propostas de alteração ao Orçamento

O PCP apresentou esta segunda-feira 15 propostas de alteração ao Orçamento, na sua maioria na área fiscal, em que penaliza a tributação de grupos económicos e beneficia micro e pequenas empresas e escalões mais baixos do IRS.

Em conferência de imprensa, no parlamento, o deputado do PCP Alfredo Maia defendeu que, se fosse aprovado este conjunto de medidas em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2026, o impacto em termos de défice seria positivo, sobretudo em consequência do aumento do volume de receita fiscal que o Estado iria angariar.

"São propostas que permitem ao Estado arrecadar mais receita, com mais justiça fiscal, dotando-o de meios e recursos para responder aos problemas que afetam a vida dos trabalhadores, dos reformados e do povo e, simultaneamente, combate o sistemático favorecimento dos grupos económicos", sustentou Alfredo Maia, deputado eleito pelo círculo do Porto.

Em relação aos grupos económicos, o PCP propõe a reposição da taxa do IRC nos 21%, e a progressividade do IRC para os 12,5% nos primeiros 15 mil euros de matéria coletável, mantendo a atual taxa de 15% sobre a matéria coletável superior a 15 mil euros e inferior a 50 mil.

Propõe, também, o agravamento da Derrama Estadual para as grandes empresas com lucros tributáveis superiores a 50 milhões de euros anuais, correspondente a 5% dos lucros acima desse valor. Por outro lado, o PCP quer garantir que todos os lucros gerados em Portugal sejam tributados em sede de IRC e revogar "benefícios fiscais para os grupos económicos e financeiros".

Pelos cálculos deste partido, se estas medidas não forem adotadas, o Estado poderá ficar privado de uma receita de 1.800 milhões de euros.

O PCP propõe igualmente "a tributação, em 0,8%, do património mobiliário (ações, obrigações, depósitos bancários e outros produtos financeiros) de valor superior a um milhão de euros, que não é tributado em Portugal" -- medida que "permitirá arrecadar 500 milhões de euros de imposto".

Em compensação, a bancada comunista propõe a atualização da dedução específica em sede de IRS para 5.424 euros.

"Dada a progressividade do imposto abrange rendimentos até ao 6.º escalão, mas é mais expressivo nos rendimentos de trabalho baixos e intermédios", indicou Alfredo Maia.

A bancada comunista avança também com o englobamento obrigatório aos rendimentos de capitais e prediais para os contribuintes com rendimentos coletáveis superiores a 83 696 euros anuais e a criação do 10.º escalão de IRS para rendimentos superiores a 250 mil euros.

Defende, igualmente, a integração na estrutura do IRS da taxa adicional de solidariedade (TAS) já em vigor para rendimentos superiores a 80 mil euros, aumentando em três pontos percentuais a taxa aplicável a estes rendimentos. Em contraponto, os comunistas reclamam a atualização dos montantes de rendimento coletável em sede de IRS para 4,6% -- e não em 3,51% como prevê o Governo.

Para beneficiar as famílias com mais baixos rendimentos, o PCP pretende fixar em 6% a taxa de IVA para todos os alimentos, eletricidade, gás natural, gás de botija e telecomunicações, assim como elimina a "dupla tributação" em sede de ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos).

Em relação às micro e pequenas empresas, Alfredo Maia salientou que o Grupo Parlamentar do PCP tem uma proposta para a existência de um "regime extraordinário de desagravamento de 15% das tributações autónomas relativas a viaturas e a isenção para a primeira viatura adquirida".

Em contraponto, no campo do combate à evasão fiscal, o PCP vai defender a criação de uma taxa especial para a tributação em 35% sobre as transferências para offshores.

Além do domínio fiscal, a bancada comunista exige a reversão para o Estado dos contratos de parcerias público-privadas e o "cancelamento do processo de privatização da TAP".