PCP quer limitar valor das rendas em novos contratos de habitação

O PCP entregou esta treça-feira dois projetos de lei que preveem uma limitação do valor das rendas em novos contratos e o fim do regime fiscal de favorecimento para residentes não habituais, criticando o pacote "Mais Habitação" do Governo.

Em conferência de imprensa na Assembleia da República, o deputado do PCP Bruno Dias sustentou que estas propostas, que irão ser discutidas esta sexta-feira no debate sobre o programa "Mais Habitação", visam garantir "o acesso à habitação a custos compatíveis com os rendimentos das famílias" e assegurar a "proteção da morada de família".

Entre as várias propostas que o PCP irá levar a debate - consubstanciadas em dois projetos de lei e um projeto de resolução -, Bruno Dias destacou a criação de um "regime especial de proteção dos inquilinos, que limita o valor dos novos contratos", "garante a estabilidade no arrendamento" e "restringe as situações de despejo".

Na prática, os novos contratos de arrendamento passariam a ter um aumento máximo de 0,43% em relação "ao valor da última renda praticada", em imóveis que tenham estado sujeitos a arrendamento "nos cinco anos anteriores".

Este regime especial de proteção dos inquilinos prevê que se limitem as situações em que os senhorios podem pôr fim aos contratos de arrendamento, passando, por exemplo, a estipular que "não é admitida a denúncia do contrato" quando se "comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do arrendatário ou do seu agregado familiar".

Em caso de rendimentos insuficientes, o PCP propõe eliminar a "possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre habitação".

Por outro lado, o PCP propõe que sejam "os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro, através da redução das margens de lucro" adquiridas através dos "custos e encargos associados ao crédito à habitação", e que se ponha fim aos regimes "fiscais de favorecimento", em particular para residentes não habituais.

O partido sugere que o património público seja "disponibilizados para oferta de habitação pública nos regimes de renda apoiada ou de renda condicionada", sem poder ser "objeto de venda a entidades privadas".

Bruno Dias defendeu que estas propostas devem ser "tidas em conta pelo Governo e pelo PS", salientando que já houve iniciativas do PCP - como o fim dos vistos 'gold' - que foram inicialmente chumbadas e que depois "a própria vida se encarregou de demonstrar que eram incontornáveis".

Sobre o pacote "Mais Habitação", Bruno Dias considerou que as propostas do Governo "não dão uma resposta cabal para resolver os problemas existentes".

"A opção do Governo foi favorecer aqueles que têm ganho, e muito, com a especulação da habitação, designadamente a banca, os fundos imobiliários e os grandes proprietários, atribuindo-lhes novos benefícios fiscais", acusou Bruno Dias, considerando que as medidas do Governo "não rompem com as opções de mercantilização da habitação".

Questionado se o PCP vai votar contra as duas propostas de lei do Governo, Bruno Dias respondeu que o seu partido irá "oportunamente indicar o sentido de voto", mas ressalvou que "não acompanha a proposta no seu conjunto".