As medidas do Governo para resolver a crise na habitação

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, o pacote legislativo "Mais Habitação" com medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção.

Entre as medidas anunciadas por António Costa estão a disponibilização de terrenos e edifícios que estejam classificados como para comércio ou serviços para que possam servir também para habitação; a criação de habitações a custos acessíveis; inovações no processo de licenciamento de casas ou a proteção dos senhorios através do pagamento das rendas dos inquilinos que estejam em incumprimento há três meses.

Governo vai deixar de conceder vistos 'gold'

No âmbito de medidas para combater a especulação imobiliária, o Governo vai deixar de conceder vistos 'gold'.

"Quantos aos vistos 'gold' já concedidos, (...) só haverá lugar à renovação se forem habitação própria e permanente do proprietário e do seu descendente, ou se for colocado o imóvel duradouramente no mercado de arrendamento", anunciou o primeiro-ministro.

Governo vai limitar aumento de rendas de novos contratos de arrendamento

O valor das rendas dos novos contratos de arrendamento vai passar a ter critérios que limitam a sua subida.

"Para novos contratos a nova renda deve resultar da soma da última renda praticada com as atualizações que poderiam ter sido feitas no período do contrato", explicou o primeiro-ministro.

Além destes dois critérios o valor da nova renda poderá ainda ter em conta o objetivo de inflação de 2% definido pelo Banco Central Europeu (BCE).

Governo proíbe novas licenças de alojamento local

As emissões de novas licenças de alojamento local "serão proibidas", com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local.

O primeiro-ministro comunicou ainda que as atuais licenças de alojamento local "serão sujeitas a reavaliação em 2030" e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.

Assim, as atuais licenças mantêm-se válidas até 2030, o que significa "sete anos de garantia para quem investiu", destacou António Costa.

A proibição de novas licenças de alojamento local não se aplicará a uma "faixa de concelhos do interior do país onde não há pressão urbanística e onde os alojamentos locais podem ser um contributo para dinamizar a economia", precisou António Costa.

Também na sessão de respostas aos jornalistas, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, disse não poder fixar "uma data concreta" para a suspensão de atribuição de novas licenças, mas adiantou que vai ter efeitos retroativos à data de aprovação final da medida na Assembleia da República.

Imóveis que se mantenham no alojamento local vão pagar uma contribuição especial

Os imóveis que se mantenham no alojamento local vão ser chamados a pagar uma contribuição especial.

"Iremos criar uma contribuição extraordinária sobre todos os imóveis que se mantenham no alojamento local", disse o primeiro-ministro, salientando que a receita será consignada ao IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) para financiar políticas de habitação.

A medida visa também chamar a contribuir para as externalidades negativas que o alojamento local produz por parte de quem tem o benefício desta atividade.

Casas que saiam do alojamento local até 2024 não pagam IRS de rendas até 2030

Os proprietários que retirem as suas casas do alojamento local até ao final de 2024 e as coloquem no mercado de arrendamento habitacional vão ter isenção de IRS sobre as rendas até 2030.

"Vamos permitir a todos os que tenham fogos no alojamento local e os transfiram para arrendamento ter uma isenção de taxação zero em IRS até final de 2030,", disse o primeiro-ministro.

Governo vai simplificar licenciamentos municipais e penalizar atrasos na emissão de pareceres

Os projetos de arquitetura vão passar a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projetistas e as entidades públicas serão penalizadas no caso de atrasos na emissão de pareceres.

O primeiro-ministro explicou que os projetos de arquitetura e os projetos de especialidades "deixam de estar sujeitos ao licenciamento municipal" e as câmaras emitem a licença com base "no termo de responsabilidade assinado pelos projetistas".

Bancos vão passar a ter de disponibilizar oferta a taxa fixa no crédito à habitação

Os bancos vão passar a ter de disponibilizar ofertas de taxa fixa no seu portfólio de crédito à habitação.

"Todos os bancos têm de oferecer no seu portfólio créditos a taxa fixa, nos créditos à habitação", referiu o primeiro-ministro, sinalizando que com esta medida deixará de ser possível, como atualmente, que as instituições financeiras possam não disponibilizar esta oferta.

Governo aprova linha de crédito para municípios fazerem obras em casas devolutas

O Governo anunciou também uma linha de crédito dirigida aos municípios, para que possam realizar obras em casas devolutas.

A medida prevê 150 milhões de euros para financiar a linha de crédito aos municípios para realizarem "obras coercivas em casas devolutas e com baixas condições de habitabilidade", anunciou o primeiro-ministro, António Costa.

Este financiamento aos municípios pelo Estado não é novo, mas as autarquias recorrem "raramente" ao atual modelo em vigor, salientou.

Taxa autónoma de IRS sobre as rendas vai baixar de 28% para 25% 

A taxa autónoma que atualmente incide sobre os rendimentos de rendas está balizada há vários anos nos 28% - quando o senhorio não opta pelo englobamento dos rendimentos - havendo situações em que esta taxa pode ser reduzida em função da duração do contrato.

Terrenos e imóveis de comércio e serviços vão poder servir para habitação sem alteração de licença

Terrenos ou imóveis autorizados para comércio e serviços vão poder ser utilizados para construção ou convertidos em habitação sem alteração de planos de ordenamento do território ou licenças de utilização

Neste âmbito, António Costa destacou a possibilidade de "terrenos classificados para utilização para fins de comércio ou serviços possam ser usados para a construção de habitação" e que "imóveis que estão licenciados para atividades comerciais ou serviços possam ser convertidos em habitações".

Governo estima que medidas sobre habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros

As medidas do Programa Mais Habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros, que serão mobilizados através das verbas do Orçamento do Estado, estimou esta quinta-feira o ministro das Finanças.

Já p primeiro-ministro precisou que as verbas em questão vão ser mobilizadas através do Orçamento do Estado, descartando que pudessem ser financiadas através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

"O dinheiro do PRR não é uma espécie de uma conta corrente em que se vai lá buscar cada vez que é preciso. Os valores do PRR estão todos alocados até ao último cêntimo. (...) Essa ideia de que 'há um problema, vai-se buscar ao PRR', não é assim. Aquilo não é uma conta corrente, nem é a mesada dos nossos pais", disse.

Governo adota subsídio de renda para famílias em esforço

O Governo vai disponibilizar um subsídio de renda, no valor máximo de 200 euros, para apoiar as famílias que estão a gastar com habitação mais de 35% do rendimento, anunciou esta quinta-feira o executivo.

"Estamos ainda a definir o melhor modelo", disse a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, na sessão de respostas aos jornalistas, no Palácio da Ajuda.

"O apoio não terá limite na elegibilidade", adiantou, frisando que as famílias com "taxas de esforço acima dos 35%" do rendimento "estão já identificadas" e o importante é que a resposta seja "simples, ágil e eficaz".

Questionada sobre os limites do subsídio, Marina Gonçalves indicou que serão equivalentes aos das tabelas vigentes para outros apoios ao arrendamento.

Famílias que vendam casas para pagar empréstimo da sua habitação isentas de mais-valias

Em causa está, como precisou o ministro das Finanças, a não tributação de mais-valias resultantes "da venda de imóveis do próprio" e que "sejam aplicadas na amortização do crédito de primeira habitação", deste e de descendentes.

Estado compromete-se a pagar rendas com três meses de incumprimento

O Estado vai substituir-se ao inquilino e pagar rendas com três meses de incumprimento, para reforçar o mercado de arrendamento. A medida foi anunciada em conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros.

"Sabemos que a taxa de incumprimento no pagamento da renda é extremamente diminuta. Contudo, sabemos que há um receio na sociedade portuguesa e em particular em muitos proprietários" de que possa vir a haver incumprimento "e nunca mais se proceda ou seja lento a proceder-se à cobrança", disse o primeiro-ministro.

Neste contexto, acrescentou, o Governo vai fazer uma alteração "para que todos os pedidos de despejo que deem entrada no balcão nacional e arrendamento, após três meses de incumprimento" possam ser pagos pelo Estado, ou seja, "o Estado passará imediatamente a substituir-se ao inquilino no pagamento ao senhorio das rendas".

Em contrapartida, o Estado ficará na posição do senhorio para cobrar as rendas em dívida e, se houver "causa socialmente atendível" para justificar o incumprimento, assumirá o seu papel apoiando o pagamento das rendas ou avançando com uma medida de realojamento.

No caso de se tratar de um "incumpridor profissional", então o Estado avançará com o despejo, explicou o primeiro-ministro.

Governo cria bonificação para familias enfrentarem subida dos juros do crédito à habitação

O Estado vai bonificar em 50% a taxa de juro dos créditos à habitação até 200 mil euros, de famílias cujo aumento supere o teste de 'stress', no caso de famílias que recebem até 38.632 euros anuais.

O primeiro-ministro explicou que no que diz respeito à proteção do crédito, "esse apoio é concedido para créditos até 200 mil euros, de agregados familiares que sejam tributados até ao sexto escalão do IRS [com rendimentos coletáveis até 38.632 euros] e onde o Estado bonificará o juro em 50% do valor que esteja acima do valor máximo a que foi sujeito o agregado no teste de 'stress' que realizou aquando da contratação".

António Costa sublinhou que nos últimos anos os bancos passaram a ter de fazer um teste de 'stress' aquando da contratualização do crédito, para avaliar a solvabilidade da família e esta testar a sua própria taxa de esforço.

Na prática, com estas simulações os agregados familiares preveem o impacto no rendimento da família e, portanto, na prestação ao banco, perante um cenário em que a taxa de juro venha a subir X valores acima do indexante.

"Sempre que a taxa de juro suba acima desse valor máximo a que foi sujeito no 'stress', há um esforço imprevisto para a família relativamente àquilo que era a sua taxa de esforço e o Estado bonificará esse aumento em 50%", garantiu.

Esta medida terá um caráter temporário e o valor do apoio está limitado a 1,5 IAS, ou seja, até 720,65 euros.