Peritos pedem revisão da proposta de lei sobre retorno de estrangeiros

O conjunto de peritos que compõem a plataforma Consenso Imigração considerou esta terça-feira que a revisão da lei do retorno de estrangeiros, proposta pelo Governo, "não responde de forma adequada às causas estruturais da imigração irregular" em Portugal.

"O Grupo Consenso Imigração entende que a proposta de lei do retorno, tal como apresentada, não responde de forma adequada às causas estruturais da imigração irregular, nem demonstra que o endurecimento da coerção produzirá maior eficácia a médio e longo prazo", refere a organização informal, que participou na consulta pública da iniciativa do Governo e que termina no final do ano.

Para o grupo, que integra ex-governantes, investigadores e antigos alto comissários para as migrações, "uma política de retorno eficaz deve ser proporcional, juridicamente sólida, economicamente racional e integrada numa política migratória mais ampla, que inclua vias legais, regularização responsável, integração e respeito efetivo pelos direitos fundamentais e humanitários".

De acordo com o parecer, que teve como relatora a investigadora Lucinda Fonseca, a "discussão pública constitui uma oportunidade para corrigir o rumo, reforçando o controlo do Estado sem sacrificar a legitimidade democrática, a coesão social e a sustentabilidade do sistema", esperando que o executivo recue na proposta.

No documento entregue, o Consenso Imigração "reconhece igualmente que o regime atualmente em vigor apresenta fragilidades na sua aplicação prática, designadamente no que respeita à eficácia administrativa, à coordenação institucional e à previsibilidade dos procedimentos", argumentos que o governo tem invocado para alterar a legislação, por falta de capacidade de expulsar estrangeiros em situação irregular.

O novo pacote legislativo alarga de dois meses para um período que pode ir até um ano o tempo de detenção (com mais seis meses para executar a expulsão), centraliza na PSP todos os procedimentos de retorno, elimina o passo inicial de notificação de abandono voluntário no caso dos cidadãos irregulares (iniciando em paralelo o processo de abandono coercivo), eleva os requisitos de residência efetiva para impedir a expulsão, cria um "regime aberto em centro de instalação temporária" e elimina recursos suspensivos.

Para o Consenso Imigração, a proposta de lei apresentada "opta por um modelo excessivamente centrado na coerção, em particular através da normalização da detenção administrativa prolongada e da compressão de garantias processuais, sem demonstrar ganhos sustentáveis de eficácia e com riscos jurídicos, sociais e económicos significativos".

Em contrapartida, os peritos defendem que "qualquer reforma do regime de retorno deve ser orientada pela evidência empírica, pela proporcionalidade constitucional, pelo respeito dos compromissos europeus e internacionais e por uma visão integrada da política migratória, adequada à realidade económica e demográfica portuguesa".

O prazo de detenção alargado aproxima "Portugal de regimes europeus mais restritivos" e este aumento "não se traduz, de forma consistente, em maiores taxas de retorno efetivo", mas implica mais despesa, aumento da litigância e reforço das redes clandestinas, lê-se no parecer.

Por outro lado, a redução dos "prazos de recurso e a limitação do efeito suspensivo das impugnações colocam em causa a efetividade do direito de acesso à justiça" por parte dos estrangeiros, além de criar problemas no cumprimento dos acordos internacionais.

A "possibilidade de manter a detenção administrativa durante a apreciação da admissibilidade de pedidos de proteção internacional aproxima indevidamente os regimes de retorno e de asilo, que obedecem a lógicas jurídicas distintas", refere Lucinda Fonseca.

A proposta também "revela uma abordagem limitada aos aspetos humanitários", ao não estabelecer "critérios claros nem procedimentos robustos" em situações que envolvem menores, pessoas com problemas de saúde física ou mental, vítimas de tráfico de seres humanos ou de exploração laboral, casos de historial de trauma, violência e perseguição ou de especial vulnerabilidade social ou económica.

Apesar da falta de mão-de-obra e do envelhecimento da população, as vias legais de imigração permanecem insuficientes e "políticas excessivamente coercivas tendem a empurrar trabalhadores para a informalidade, reduzindo a capacidade regulatória do Estado e favorecendo redes de exploração laboral", acusam os autores.

No parecer, o grupo afirma espera que a discussão pública leve "a uma reorientação substancial da proposta", que defina a "detenção como último recurso efetivo" das autoridades, o aumento do "retorno voluntário assistido" e o fim na "normalização da detenção em contexto de [pedido] asilo", entre outras propostas.

O grupo quer o reforço dos "canais legais e mecanismos permanentes de regularização", mas aposta na integração e na fiscalização laboral, entre outras matérias.

O prazo de discussão pública do pacote legislativo termina no final do mês.

As alterações à Lei de Estrangeiros (Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional), do Asilo (Concessão de Asilo ou Proteção Subsidiária) e à lei que define o Regime de Acolhimento de Estrangeiros ou Apátridas em Centros de Instalação Temporária concluem aquilo que o executivo considera ser "essencial para garantir o afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular", segundo as propostas a que a Lusa teve acesso.