Petição pede à AR "avaliação da inconstitucionalidade" do Chega que Rita Matias diz não ter fundamento

As subscritoras de uma petição pediram esta quarta-feira ao Parlamento a "avaliação da inconstitucionalidade" do Chega, com a deputada Rita Matias a opor-se, considerando que a iniciativa "não tem qualquer fundamento".

Algumas representantes do movimento "Contra Narrativa", primeiro subscritor da petição, foram esta quarta-feira ouvidas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

Na exposição, instaram os deputados a pedir ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre o assunto e propuseram a constituição de uma "comissão parlamentar de inquérito para analisar o crescimento dos movimentos extremistas".

"Sabemos bem que não podem decretar a extinção de um partido político sozinhos, mas podem e devem fazer o que está a vossa altura", apelaram, considerando estar em causa a "defesa da democracia" e da Constituição.

Estas peticionárias desafiaram ainda o parlamento a alterar a lei dos partidos políticos para "reforçar os requisitos de legalização partidária, com cláusulas que exijam compromisso explícito com os direitos fundamentais constitucionais, transparência financeira e democracia interna".

Susana Marques, uma das porta-vozes dos peticionários, sustentou que esta iniciativa não visa "censurar opiniões, não pretende silenciar opositores políticos nem vencer na secretaria o que não se vence nas urnas".

A peticionária considerou igualmente que o Chega vive "numa igualdade interna permanente" e "insiste em operar à margem da lei", referindo as decisões do Tribunal Constitucional que validou a eleição dos órgãos e também os estatutos do partido.

"Um partido que não respeita a democracia interna, não pode respeitar a democracia externa", defenderam as peticionárias, que acusaram ainda os dirigentes do Chega de racismo, difundirem desinformação propositadamente e ligações a movimentos supremacistas.

Quando deu entrada no parlamento, em junho, a petição tinha sido assinada por mais de 12 mil pessoas, mas atualmente conta com perto de 30 mil subscritores.

Na resposta, a deputada Rita Matias atacou a petição, afirmando que "não há fundamento jurídico para discutir a ilegalização do Chega" e que a iniciativa foi elaborada "com base em mentiras".

A parlamentar do Chega acusou as peticionárias de "sede de atenção e desejo de mediatismo" e defendeu que a "ilegalização de partidos é incompatível com a democracia plural".

"Eliminar partidos com que não se concorda é um sinal de autoritarismo", criticou, sustentando que "o Chega está legitimado pelo voto popular" e "cumpre a Constituição e a lei dos partidos".

Pelo PSD, o deputado Paulo Edson Cunha considerou que "não cabe à Assembleia da República a apreciação concreta" do que é pedido, mas sim ao Ministério Público e ao Tribunal Constitucional, salientando "o princípio da separação de poderes".

Também Filipe Sousa, do JPP, sugeriu às peticionárias a apresentarem o caso ao Ministério Público.

A socialista Isabel Moreira referiu que o parlamento não tem "competência de fiscalização de constitucionalidade de um partido", nem "os deputados podem pedir a fiscalização da constitucionalidade de um partido", mas há uma norma que permite "fazer chegar uma determinada deliberação ao Ministério Público", desde que essa decisão seja tomada em plenário.

A deputada do PS acusou o Chega de "desgastar os valores fundamentais" e de ser "um partido violentamente racista, violentamente xenófobo que usa as técnicas de toda a extrema-direita para difundir mentiras".

A deputada Filipa Pinto, do Livre, referiu que "o Chega tem acumulado irregularidades internas" e "opera à margem da lei".

"Uma democracia não pode aceitar que um partido continue a ignorar decisões do Tribunal Constitucional e ainda assim reclama legitimidade popular", salientou.