Presidente da República envia Lei de Estrangeiros para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República enviou a Lei de Estrangeiros para o Tribunal Constitucional. O chefe de Estado realça que “o processo legislativo foi tramitado na Assembleia da República de forma urgente, não tendo havido consultas e audições”, fossem elas “obrigatórias ou não”.

Aponta ainda riscos de “tratamento diferenciado e discriminatório”, invocando a necessidade de salvaguardar questões de “segurança jurídica”.

Em relação à limitação do reagrupamento familiar, Marcelo Rebelo de Sousa refere que as alterações podem “não acautelar o superior interesse da criança” e ainda “provocar o aumento dos percursos migratórios irregulares por parte de outros membros da família”.

Pelo Chega, André Ventura sinalizou que “o atraso na Lei de Estrangeiros pode significar um caos ainda maior na imigração”, enquanto o socialista Pedro Delgado Alves apontou “indícios de inconstitucionalidade” nas limitações ao reagrupamento.