Presidente da República promulga decreto sobre novas regras de hastear bandeiras em edifícios públicos

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou esta sexta-feira o Decreto da Assembleia da República n.º 110/XVII, que estabelece regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos. 

A decisão, anunciada no site oficial da Presidência da República, surge na sequência da reapreciação do diploma que Seguro havia vetado. 

"O Presidente da República regista que as alterações introduzidas pela Assembleia da República, em sede de reapreciação parlamentar, respondem significativamente às objeções anteriormente por si formuladas, permitindo o hastear de bandeiras que simbolizem causas humanitárias, correspondentes aos compromissos internacionais do Estado português e assegurando maior segurança jurídica aos cidadãos e instituições", refere em comunicado a Presidência. 

A nova versão do decreto sobre regras para hastear bandeiras em edifícios públicos foi aprovada no Parlamento no dia 18 de setembro com votos favoráveis do PSD e IL, tendo ainda contado com as abstenções do CDS e Chega. 

Na mensagem que enviou ao Parlamento, o Presidente da República justificou o veto à primeira versão do decreto sobre a utilização de bandeiras em edifícios públicos com a distinção entre "causas humanitárias com reconhecimento constitucional e convencional expresso" e "posições político-partidárias".

António José Seguro afirmou que não desconhece ou desvaloriza as "preocupações legítimas que terão presidido à iniciativa legislativa, nomeadamente a de preservar a dignidade e a neutralidade dos espaços institucionais do Estado".