PS espera que pena acessória da perda da nacionalidade tenha terminado

O PS disse esta sexta-feira esperar que, depois de o Tribunal Constitucional ter voltado a declarar, por unanimidade, inconstitucional a pena acessória de perda da nacionalidade, "este processo tenha terminado", criticando uma "aliança contínua da AD com a extrema-direita".

"Era esta a decisão que esperávamos. Por unanimidade mais uma vez, o que bem se prova que o Tribunal Constitucional é um tribunal independente, sem prejuízo do processo eleitoral na Assembleia da República, das suas cooptações, os juízes, cada um pensa pela sua própria cabeça, e tomaram esta decisão que está muito em linha com aquilo que era a posição do PS", afirmou à Lusa o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias.

O socialista referiu que o seu partido sempre disse "que este novo decreto também era inconstitucional" e "uma violação grosseira da Constituição", motivo pelo qual fez o pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional que esteve na origem da decisão dos juízes do Palácio Ratton que foi esta sexta-feira conhecida.

"Esperamos naturalmente agora o envio para Belém, para que Sua Excelência o Presidente da República faça o evidente, que é vetar e reenviar este decreto para a Assembleia da República e esperemos, digo isto com sinceridade, que este processo tenha terminado depois de dois vetos por unanimidade", enfatizou.

De acordo com Eurico Brilhante Dias, "esta pena acessória é pura propaganda populista que teve a adesão da AD".

"Esta aliança contínua da AD com a extrema-direita está a fazer com que, na área dos direitos de liberdade e garantias, se esteja a legislar sempre contra a Constituição e contra os direitos humanos", condenou.

Para o líder parlamentar do PS, "era de tal forma flagrantemente inconstitucional que os deputados que votaram favoravelmente este decreto sabiam que estavam a votar normas inconstitucionais".

"Na nossa perceção, um momento saudável de separação de poderes e de exercício do poder judicial por parte do Tribunal Constitucional é mais uma vez um péssimo momento da Assembleia da República, quando de forma evidente votou normas inconstitucionais", criticou.

Eurico Brilhante Dias apontou o dedo ao Governo liderado por Luís Montenegro por não procurar "nestas matérias ter um consenso moderado, alargado, com o PS" ou com outros "partidos democráticos", insistindo "em fazer acordos com a extrema-direita".

"A extrema-direita não respeita os direitos humanos, não respeita os direitos fundamentais, não respeita a Constituição e evidentemente quando os juízes tiveram que deliberar, deliberaram da única forma que nos parecia razoável, que era pela inconstitucionalidade. A unanimidade diz muito do decreto aprovado na Assembleia da República", enfatizou.

O dirigente do PS considerou que o seu partido "fez o seu papel, como partido da Constituição e que defende a Constituição" porque "a perda de nacionalidade como pena acessória fazia uma divisão clara entre portugueses", o que "não tem respaldo constitucional".

O Tribunal Constitucional (TC) voltou esta sexta-feira a declarar inconstitucional, por unanimidade, a criação da pena acessória de perda da nacionalidade no Código Penal, numa segunda versão do decreto do parlamento, por violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade.

Já em 15 de dezembro passado, o TC, também por unanimidade, tinha declarado inconstitucional a primeira versão deste decreto, que nas duas vezes foi aprovado no parlamento com votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.

Tal como no final do ano passado, também desta vez foi o PS quem, em 07 de abril passado, submeteu ao TC um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da alteração do Código Penal para criar a pena acessória de perda de nacionalidade.