PSD, CDS-PP e Chega chumbam reforço da autoexclusão dos jogos de azar

PSD, CDS-PP e Chega chumbaram esta sexta-feira uma proposta para alterar o regime dos jogos online e apostas, através do reforço regras de autoexclusão dos jogadores, medidas de combate ao jogo ilegal e a criação de um Portal da Transparência.

A iniciativa, apresentada pela Comissão da Economia e Coesão Territorial a partir de um projeto do Livre que desceu à especialidade sem votação, foi votada em plenário na generalidade e acabou chumbada com os votos contra de PSD e CDS-PP, abstenção do Chega e voto a favor de toda a esquerda e da IL.

A proposta inicial do Livre centrava-se na implementação de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar, uma solução que acabou por não integrar o texto de substituição final redigido em comissão e votado esta sexta-feira.

Após a votação, o Livre, pelo deputado Paulo Muacho, fez uma declaração de voto oral para lamentar que o projeto tenha sido chumbado depois das várias audições e alterações à iniciativa feitas em sede de comissão.

Hugo Costa, do PS, também fez uma declaração de voto oral, na qual acusou o PSD, CDS-PP e Chega de "atirarem ao chão" o trabalho feito na Comissão de Economia, argumentando que, na especialidade, o projeto teve alterações aprovadas pelo Chega, que esta sexta-feira se absteve.

Entre as principais mudanças, o projeto propunha que o mecanismo de autoexclusão passasse a impedir o acesso do jogador a todas as entidades e sítios na internet autorizados a explorar jogos de azar em Portugal. Atualmente, a legislação permite optar entre a exclusão de apenas um operador ou de todos.

Com este chumbo, ficou também pelo caminho o aumento do período mínimo de autoexclusão, que sobe de três para seis meses.

No combate ao jogo ilegal, pretendia-se que entidade reguladora passasse a estar obrigada a notificar plataformas digitais, aplicações e órgãos de comunicação social que promovam jogos e apostas não autorizados, para que essa publicidade seja removida.

Os meios de pagamento utilizados nas plataformas ilegais passariam também a poder ser notificados para bloquear operações associadas a essas atividades.

O diploma previa também a criação de um Portal da Transparência do Mercado do Jogo com o objetivo de "reforçar a transparência, o escrutínio público e o conhecimento sobre a origem, afetação, distribuição e aplicação das receitas provenientes do jogo, bem como sobre a evolução do setor e os mecanismos de regulação, fiscalização e proteção dos consumidores".

"O Portal da Transparência do Mercado do Jogo reúne e disponibiliza informação de natureza estatística, financeira e institucional relevante sobre o mercado do jogo em Portugal e informação sobre a origem, afetação, distribuição e aplicação das receitas do jogo, nomeadamente a afetação a projetos e instituições, nos termos a definir por regulamentação do Governo", detalha-se.