Sócrates: secisão sobre complexidade tem inconstitucionalidades

O advogado de José Sócrates disse esta terça-feira ter alegado "várias inconstitucionalidades" no recurso apresentado no Tribunal Constitucional (TC) a contestar o acórdão da Relação de Lisboa sobre a questão da especial complexidade do processo da "Operação Marquês".

"Foram alegadas várias inconstitucionalidades", disse à agência Lusa João Araújo a propósito do recurso que apresentou no TC depois de o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) ter rejeitado o recurso da defesa do ex-primeiro-ministro que pedia a libertação de José Sócrates por entender que tinham sido ultrapassados os prazos processuais para a conclusão do inquérito.

Segundo um documento hoje divulgado pela defesa de José Sócrates, as alegações do recurso interposto no TC foram enviadas a 14 de setembro, para o escrivão da 1.ª secção deste tribunal.

A 17 de junho, a Relação de Lisboa, com um voto de vencido, indeferiu o recurso apresentado pela defesa de José Sócrates que contestava a declaração de especial complexidade do processo judicial.

A decisão do tribunal superior foi tomada por maioria - desembargadoras Laura Maurício e Teresa Féria -, tendo votado vencido o juiz desembargador José Reis, que considerou não se verificar a especial complexidade do processo de José Sócrates. Caso o entendimento de José Reis tivesse vingado, José Sócrates, na altura em prisão preventivadesde novembro de 2014, teria que ser libertado uma vez que tinham sido ultrapassados os prazos processuais.

A declaração de especial complexidade de um processo judicial tem implicações nos prazos de inquérito/investigação e estes relacionam-se com a duração máxima da medida de coação de prisão preventiva.