A edição de hoje
Rui Rangel aceita recurso que a lei diz ser irrecorrível.
Rui Rangel diz que José Sócrates deve ter um acesso ilimitado ao processo. Autoriza a consulta de todas as provas recolhidas pelo Ministério Público e diz mesmo que o ex-governante já deveria ter obtido a autorização de consultar os autos. Pelo menos desde 15 de abril, data em que o segredo foi prolongado, segundo Rui Rangel, de forma ilegal.
A decisão do juiz que já tinha tomado várias posições públicas criticando a investigação está longe de ser pacífica. Contraria o entendimento da própria Relação de Lisboa que em vários acórdãos já disse exatamente o contrário. Aí, citavam o Código de Processo Penal e consideravam que a decisão do juiz – quando prolonga o segredo de justiça no inquérito – era irrecorrível.
O entendimento de Rui Rangel está no entanto recheado de recados para a investigação. O magistrado – que já tinha dito publicamente que a atitude de Carlos Alexandre ao manter Sócrates preso após aquele recusar a aplicação da pulseira eletrónica podia ser entendida como uma vingança – fala agora em ‘truques’ do Ministério Público. "Pena que entre nós não exista cultura que uma acusação será mais forte juridicamente (...) consoante se dê ao arguido o direito de se defender", afirma o juiz, numa decisão que teve a concordância de outro magistrado da Relação, Francisco Caramelo.
Ao que tudo indica, a ‘abertura’ do processo não será no entanto imediata. O acórdão da Relação de Lisboa será ainda passível de recurso, o que faz com que só se torne efetivo após o trânsito em julgado. O que só acontecerá, no mínimo, daqui a 23 dias – e isto se Rosário Teixeira não recorrer da decisão.
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