Supremo Tribunal obriga Parlamento a alterar nome da comissão das gémeas luso-brasileiras

É uma decisão inédita: o Supremo Tribunal Administrativo condenou a Assembleia da República a alterar o nome da Comissão Parlamentar de Inquérito - Gémeas Tratadas com o Medicamento Zolgensma. Os juízes do STA considerara, num acórdão a que o NOW teve acesso, ter existido uma violação arbitrária dos direitos ao bom nome e reserva da vida privada de Daniela Luzado Martins e das suas filhas.

"Não é o comportamento das autoras" da acção - Daniela Martins e as filhas - "ou a sua responsabilidade enquanto utentes do SNS que a Comissão Parlamentar de Inquérito pretende sindicar", referiram os juízes, considerando, por isso, "nenhum fundamento válido pode existir para que venha a ser afetado o seu direito ao bom-nome"

Para os conselheiros, a "denominação com que a Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída cria, segundo as regras da experiência comum, uma ligação" entre Daniela Martins e as filhas a "um alegado comportamento ilícito que pode ter estado na origem do respetivo tratamento com o medicamento, sem que esse ilícito lhes seja imputado e, mais, sem que seja o seu comportamento que esteja a ser objeto da investigação levada a cabo" pela comissão.

A decisão foi tomada pelos juízes conselheiros Susana Tavares da Silva, Ana Celeste Carvalho e José Veloso

Em outubro, a mãe alegou que a atual denominação colocava em causa a intimidade das crianças.