Tribunal Constitucional confirma que recurso de Montenegro sobre Spinumviva foi entregue fora do prazo

O Tribunal Constitucional (TC) esclareceu que rejeitou o recurso apresentado pelo primeiro-ministro para impedir a inclusão dos clientes da Spinumviva no seu registo de interesses por a entrega ter sido feita fora do prazo.

O jornal Público noticia esta terça-feira que o próprio TC confirma que o recurso foi entregue fora do prazo, o que já tinha sido avançado pelo Expresso na quinta-feira, e acrescenta que foi o primeiro-ministro que o assinou, o que, segundo o seu gabinete disse ao jornal, fez na qualidade de recorrente e não de advogado, já que tem a cédula profissional inativa por estar no Governo.

A decisão do TC não é definitiva porque foi pedida a sua anulação, conforme foi confirmado à Lusa na quinta-feira pelo Tribunal Constitucional.

O Palácio Ratton indicou na altura que o "plenário do tribunal já proferiu decisão no sentido do não conhecimento do recurso, mas a mesma não se mostra ainda transitada em julgado" devido a um "alvo de incidente de arguição de nulidade" que terá de ser objeto de apreciação pelo Tribunal Constitucional.  

O Tribunal Constitucional esclareceu ainda que este caso segue a "regra relativa à publicação dos acórdãos atinentes a declarações de rendimentos, património e interesses", o que significa que a decisão só será publicada "na página eletrónica do Tribunal Constitucional após o respetivo trânsito em julgado".

O caso remonta a julho do ano passado, quando foi noticiado que o primeiro-ministro apresentou pedidos de oposição à consulta pública de alguns elementos das suas declarações de rendimentos, património e interesses entregues à Entidade para Transparência (EpT), o organismo responsável por gerir o registo de interesses dos titulares de cargos públicos.

Entre os elementos contestados estava a lista de clientes da Spinumviva, empresa fundada por Montenegro e atualmente detida pelos seus filhos. A EpT tinha solicitado ao primeiro-ministro que apresentasse essa informação no âmbito das verificações feitas às declarações submetidas pelo líder do Governo.

Discordando da Entidade para a Transparência, Montenegro interpôs um recurso no Tribunal Constitucional para impugnar a decisão do organismo relativas à divulgação de alguns desses dados.