Tribunal de Contas, prémio salarial e identidade de género seguem para próxima sessão legislativa

A nova lei do Tribunal de Contas, a limitação do acesso de crianças às redes sociais, prémio salarial, alterações sobre identidade de género e violência doméstica são algumas das iniciativas que transitam para a próxima sessão legislativa no Parlamento.

Estes são alguns dos projetos que estão a seguir o processo legislativo nas comissões parlamentares da especialidade e só poderão ser concluídos a partir de setembro, depois das férias parlamentares, quando a Assembleia da República retoma os trabalhos por completo, incluindo o plenário, que se reuniu a última vez antes desta paragem na sexta-feira.

Também só a partir de setembro será possível votar a proposta do BE para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos exames nacionais.

Da parte do Governo, segue o processo legislativo da proposta sobre a nova organização e processo do Tribunal de Contas (TdC), decorrendo audições em comissão, onde já foram ouvidos, entre outros, o coordenador jurídico da proposta, Rui Medeiros, o antigo ministro das Finanças do PS Fernando Medina e o anterior presidente do TdC Vítor Caldeira.

A proposta, aprovada na generalidade em 22 de maio, sobe para 10 milhões de euros o teto das despesas que as entidades públicas podem realizar sem terem de enviar os contratos para um processo de fiscalização prévia do TdC.

Da autoria do PSD, um dos partidos que suporta o executivo de Luís Montenegro, passa para setembro o projeto de lei, aprovado em 12 de fevereiro, que limita o acesso de crianças e jovens a plataformas online e redes sociais.

Todos os deputados concordaram que as redes sociais representam riscos para as crianças e jovens, mas defenderam modelos diferentes de proteção e levantaram dúvidas sobre a proteção de dados.

Também prosseguem em comissão os projetos de lei do PSD, Chega e CDS-PP sobre identidade de género, que preveem a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil, que contaram com os votos contra dos restantes partidos na sua aprovação na generalidade em março.

No início de julho foi aprovada na generalidade uma iniciativa, do PS, para garantir que o prémio salarial que devolve as propinas aos recém-formados é pago e cumulável com o IRS Jovem, com os votos favoráveis do PS, Chega, Livre, BE, PAN e JPP.

Esta aprovação mereceu uma crítica do primeiro-ministro no debate do estado da nação por considerar "uma injustiça relativa" a simultaneidade dos dois incentivos, apontando o dedo ao PS e ao Chega por se terem aliado nesta aprovação.

Em fase de consulta pública no site do parlamento está um pacote com iniciativas sobre violência doméstica que já foi aprovado no final de setembro do ano passado.

No total de nove iniciativas do PS, PAN, PCP, Livre, CDS-PP e BE estão o aumento de medidas de proteção às vítimas de violência doméstica, a criação de um plano de combate à violência sexual baseada em imagens e outro contra a violência no namoro.

Estão também na fase de especialidade dois projetos de lei aprovados no final de junho: um do CDS-PP para duplicar a dedução em IRS das famílias com três ou mais filhos e outro do PS para reforçar o Complemento Garantia para a Infância.

Em maio, PS e Chega aprovaram na generalidade projetos que visam reforçar competências do parlamento na área da Defesa e criar uma reserva voluntária de militares, com a oposição dos partidos que suportam o Governo.

No mesmo mês as iniciativas do PS, IL, PCP, Livre e Chega sobre a independência e estatutos da agência Lusa foram debatidas, mas não foram votadas na generalidade porque estes partidos pediram que descessem à especialidade sem votação.

Entretanto, na comissão da especialidade tiveram luz verde as audições presenciais do conselho de administração, da direção de informação e dos sindicatos representativos sobre estas iniciativas.