A edição de hoje
Proposta foi feita numa reunião da comissão parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados.
O PSD propôs esta terça-feira uma alteração legal para tornar obrigatório que deputados e titulares de cargos públicos declarem, no seu registo de interesses, se pertencem a associações e organizações "discretas" como a maçonaria e Opus Dei.
A proposta foi feita numa reunião da comissão parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados em que estava previsto o debate do diploma apresentado pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) para incluir no regime do exercício de funções dos titulares de cargos políticos "um campo de preenchimento facultativo" para indicarem se pertencem a esse tipo de organizações.
Se na proposta do PAN a declaração era facultativa, a proposta do PSD, apresentada pelo deputado André Coelho Lima, considera que, se é importante, deve ser obrigatório os deputados e titulares de cargos políticos declararem todas as associações a que pertencem, das associações de bairro a um clube desportivo.
"Se vamos considerar que é relevante, então devem declarar-se todas as associações", justificou.
A lei, disse ainda, "é insuficiente como está" e "é preciso melhorá-la", em "nome da transparência democrática".
André Silva, deputado e porta-voz do PAN, admitiu convergência na proposta dos sociais-democratas e pediu o adiamento da votação tanto do seu projeto de lei como o do PSD.
O PS, através de Isabel Moreira, manifestou as reservas dos socialistas tanto às propostas do PAN como dos sociais-democratas, afirmando que são propostas "desproporcionadas" e "excessivas".
O regime atual já permite que se faça este "tipo de declarações", afirmou a deputada socialista, que acusou Coelho Lima de "querer saber quem são os deputados que são da Maçonaria".
Isabel Moreira considerou que o diploma laranja "permitiria mapear a vida do deputado" e alertou que declarar a pertença a uma organização como a Opus Dei pode "ferir a liberdade de culto".
O projeto do PAN e a proposta de alteração do PSD vão ser discutidos na reunião da comissão da próxima semana, por ser "necessário mais tempo" para se fazer "uma reflexão" sobre o tema, nas palavras de André Silva.
O PCP, através de João Oliveira, manifestou algumas dúvidas sobre a alteração apresentada pelo PSD, nomeadamente sobre o alcance das propostas quanto os efeitos que pode ter quanto ao impedimento e incompatibilidade de deputados, por exemplo.
E perguntou se um titular de cargo político teria de declarar se pertence a uma associação islâmica, uma associação católica ou um sindicato.
José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, defendeu uma "maturação maior" quer do diploma do PAN quer da proposta do PSD, e admitiu que os bloquistas olham "com algum interesse" a alteração proposta pelos sociais-democratas.
"Não sou insensível à necessidade de identificar trajetórias de decisão terem em conta influencias das nossas lealdades em termos associativos", admitiu.
Pelo CDS-PP, o deputado João Almeida disse concordar, no essencial, nomeadamente quanto à obrigatoriedade de declaração prevista na proposta do PSD, como "princípio de transparência".
O projeto de lei do PAN pretende alterar o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, por forma a incluir, no capítulo das obrigações declarativas, "um campo de preenchimento facultativo que permite a menção, ainda que negativa, à filiação ou ligação com associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados".
A proposta prevê que esta alteração se aplique aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos que "iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor" da lei.
Em dezembro de 2020, PAN adiou a votação do seu projeto na generalidade, pedindo que baixasse à comissão de Transparência e Estatuto do Deputado.
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