A edição de hoje
Artigo exclusivo
Presidente do Parlamento afirma que é legal a acumulação do ordenado com pensão da caixa de previdência dos advogados.
José Pedro Aguiar Branco acumula o salário de presidente da Assembleia da República (AR) com uma pensão da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS): recebe 9576 euros brutos em ordenado e despesas de representação e 4000 mil euros brutos de pensão, no valor total de 13 576 euros brutos por mês. Questionado sobre esta acumulação, Aguiar Branco afirmou que o regime da CPAS “é financiado exclusivamente por contribuições privadas dos seus beneficiários, com gestão própria, juridicamente distinto dos regimes públicos de pensões e sem qualquer encargo para o Orçamento do Estado”. E assim sendo, segundo o líder da AR, “a CPAS não integra” o regime da limitação do salário com pensões públicas.
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