A edição de hoje
Miguel Cabrita realçou que o tema deve ser debatido com "a maior cautela".
O secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, admitiu esta quarta-feira "margem" para encontrar "soluções e equilíbrios" no parlamento sobre a regulamentação do teletrabalho.
O governante falava no plenário onde estão a ser debatidas as várias iniciativas dos partidos sobre a regulamentação do teletrabalho.
Miguel Cabrita disse que "parte das linhas de reflexão" identificadas pelo Governo no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho "encontram reflexo" em propostas em discussão no parlamento, nomeadamente na do PS, mas "outras também têm virtualidades", acrescentou.
Embora estas propostas não sejam "inteiramente coincidentes" com o entendimento do Governo, "ainda assim" há "margem para encontrar as soluções e equilíbrios que respondam a vários dos desafios que se colocam", disse Miguel Cabrita.
Para o secretário de Estado, o debate no parlamento deve ser feito "com tempo, com ponderação e profundidade e com equilíbrio dos diferentes valores", salientando que o trabalho à distância tem riscos e oportunidades.
Miguel Cabrita realçou que o tema deve ser debatido com "a maior cautela" porque a experiência dos últimos meses ocorreu num período excecional de pandemia que obrigou ao trabalho à distância contra a vontade de muitas empresas e trabalhadores.
"A experiência dos últimos anos tende a enfatizar as dificuldades e os riscos do teletrabalho", disse, sublinhando que este período não pode corresponder à avaliação do regime em geral e para o futuro.
O secretário de Estado reafirmou ainda que o quadro legislativo sobre o teletrabalho deve assegurar o direito dos trabalhadores, "dando espaço ao acordo, à negociação coletiva, e acima de tudo incorporando a especificidade destas relações do trabalho".
Em resposta às interpelações que lhe foram dirigidas pelos partidos, o governante salientou que, "naturalmente, que cada instituição, cada entidade e cada órgão de soberania tem a sua esfera de atuação, tem a sua legitimidade, tem os seus tempos" e defendeu que "mal seria" se assim não fosse.
Miguel Cabrita destacou que o "Governo estará seguramente mais perto da orientação da proposta do PS do que está de outros partidos".
Para o Governo, a lei "é absolutamente necessária, em particular num quadro de desigualdade como é o quadro das relações laborais" e o espaço de autonomia que deve "existir para a negociação coletiva" porque "ter uma negociação coletiva só de nome, sem autonomia em relação à lei, não é negociação coletiva, é apenas pegar em alguns aspetos da lei e clarificá-la".
Também intervindo no debate, o secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, disse que o Governo vê "com agrado que esta discussão se faça no parlamento".
O governante destacou, igualmente, que a "administração pública pode e deve ser o catalisador dessas novas formas de trabalho para outras realidades do país" e apontou que o executivo quer desenvolver "um conjunto de espaços 'coworking' que possa envolver trabalhadores de administração pública de diversas áreas".
Todos os partidos e deputados com projetos de lei para regular o teletrabalho apresentaram um requerimento para baixar à comissão da especialidade, sem votação, estas iniciativas legislativas por um período de 60 dias.
O plenário da Assembleia da República discute esta tarde, na generalidade, 10 projetos de lei que regulamentam o teletrabalho, um agendamento potestativo que partiu do BE, tendo PS, PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues arrastado as suas iniciativas sobre teletrabalho e direito a desligar para o debate.
De acordo com informação confirmada pela agência Lusa, todos os proponentes entregaram um requerimento à mesa da Assembleia da República durante o debate a pedir que as iniciativas legislativas desçam diretamente para a especialidade, não sendo assim votadas na generalidade.
A baixa à comissão competente será por um período de 60 dias, podendo assim todas as iniciativas legislativas ficar "em cima da mesa" para o processo legislativo.
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