A edição de hoje
Medida aprovada há cerca de um ano ainda não foi concretizada.
O PAN questionou esta quarta-feira o Governo sobre os atrasos na gratuitidade dos transportes públicos para antigos combatentes, uma medida aprovada há cerca de um ano mas ainda não concretizada, exigindo uma rápida articulação entre os ministérios.
Numa pergunta dirigida ao ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, mas também ao ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, os deputados do PAN lembram a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente em 2020, "que, ainda que pudesse ter ido mais longe, garantiu um conjunto de importantes direitos aos antigos combatentes e aos seus viúvos ou viúvas".
Destacando várias das medidas previstas neste estatuto, os deputados do PAN lembram que alguns destes direitos estão dependentes da apresentação do respetivo cartão do antigo combatente, fazendo referência aos atrasos da sua emissão e distribuição.
O partido aponta que, na carta que acompanhava o envio do cartão, "mencionava-se, entre outras regalias, a atribuição do direito à gratuitidade dos transportes públicos, algo que dava aos seus beneficiários a ideia errada de que este direito já estaria em vigor".
"Sucede que, por força do disposto no artigo 17.º da Lei n.º 46/2020, de 20 de Agosto, a eficácia deste direito está dependente da celebração pelo Governo de protocolos com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, algo que, apesar de o Estatuto estar em vigor há quase um ano, ainda não veio a suceder", ressalvam.
O PAN diz ter recebido algumas queixas de ex-combatentes que, "induzidos em erro pela carta que acompanhava o envio do cartão, tentaram, sem sucesso, fazer uso deste direito de utilização gratuita dos transportes públicos, não tendo em alguns casos conseguido obter explicação pelas empresas de transportes públicos para o sucedido".
"Num caso concreto, ocorrido na área metropolitana de Lisboa, fomos informados de que um antigo combatente, invocando essa sua qualidade e esse seu direito, se recusou a pagar um bilhete de autocarro e foi expulso com violência por forças policiais a pedido do motorista da viatura", lamentam.
Em declarações à agência Lusa, a porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, mostrou-se "apreensiva" com esta questão, argumentando que a carta que acompanha a receção do cartão induz em erro ao "não especificar de forma muito clara que existia a necessidade de ser realizado previamente um protocolo que o ministério terá que acautelar com as respetivas empresas transportadoras".
"E é nesse sentido que solicitamos esclarecimentos a ambos os ministérios, ou seja, temos que garantir que existe uma estreita articulação, quer entre o Ministério da Defesa Nacional, quer entre o Ministério das Infraestruturas e Habitação, porque efetivamente tem que se garantir que estes protocolos são realizados o quanto antes", defendeu.
Sublinhando que a legislação em causa "tardou a ver a luz do dia", Inês Sousa Real disse acreditar que "do ponto de vista social esta medida, aliada com algumas outras, são fundamentais", e garantiu que o partido vai continuar a insistir com o executivo para a realização dos protocolos "a par dos demais apoios que estas pessoas precisam".
O Estatuto do Antigo Combatente, uma reivindicação antiga das associações do setor da Defesa e dos deficientes das Forças Armadas, foi aprovado no parlamento em agosto de 2020 e prevê o direito de preferência na habitação social, isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, passe intermodal e entrada para museus e monumentos grátis e honras fúnebres especiais.
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