A edição de hoje
Artigo exclusivo
Decreto-lei só se aplica para as situações futuras, salvaguardando pedidos já feitos.
O Governo vai ‘fechar’ uma das portas de autorização de residência aos imigrantes que entram em Portugal e que sejam oriundos dos países fora da CPLP. Segundo apurou o CM, os artigos 88 e 89 da Lei dos Estrangeiros (Lei 23/2007) serão revogados na parte em que estabelecem uma “presunção” de entrada legal no País para concessão de autorização de residência a todos aqueles que “tenham a sua situação regularizada perante a Segurança Social há pelo menos 12 meses”.
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