A edição de hoje
Presidente da Assembleia da República sustentou que a decisão não está relacionada com o partido que a propôs, mas sim com a lei.
O presidente da Assembleia da República rejeitou esta quarta-feira admitir a segunda versão do requerimento do Chega para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a atuação do ministro Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ.
Em sentido contrário, José Pedro Aguiar-Branco admitiu o requerimento do deputado do JPP (Juntos Pelo Povo), Filipe Sousa, para a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar sobre o mesmo tema. Porém, o requerimento do JPP, ao contrário da iniciativa do Chega, não tem caráter potestativo, sendo a sua aprovação sujeita a votação em plenário.
No caso do requerimento do Chega, de acordo com o presidente do Parlamento, "a rejeição do requerimento não assenta na sensibilidade política das matérias, na sua relevância pública, na extensão temporal do inquérito considerada em si mesma, nem num juízo sobre a conveniência da investigação".
Aguiar-Branco afirma que Chega pode recorrer ou alterar pedido de inquérito a Luís Neves
O Chega pode recorrer para plenário da decisão do presidente da Assembleia da República de não admitir o seu requerimento para a constituição da comissão de inquérito ao ministro Luís Neves, ou altera novamente o seu pedido.
Estas são as duas vias que se colocam agora ao Chega e que foram apontadas por José Pedro Aguiar-Branco em conferência de imprensa, durante a qual explicou os motivos que o levaram a não admitir a proposta potestativa do partido de André Ventura no sentido de constituir uma comissão parlamentar de inquérito sobre a atuação de Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ.
"A minha decisão é suscetível de recurso. Se houver recurso, será para o plenário, que decidirá. A minha decisão também não impede que o Chega, se assim pretender, possa apresentar outra iniciativa com a conformidade do objeto em relação à Constituição e à lei", declarou.
Perante os jornalistas, o presidente da Assembleia da República salientou a ideia de que, na sua decisão de rejeição do requerimento do Chega, "não está em causa impedir a comissão parlamentar de inquérito, mas, sim, garantir que ela tem regras - regras que resultam da Constituição e da lei".
"Uma comissão parlamentar de inquérito pode investigar a atuação de uma pessoa durante um período alargado de tempo. Não pode investigar indiscriminadamente toda a atividade, seja de quem for, sem identificar previamente os factos, os atos, as decisões ou procedimentos que delimitam o inquérito", apontou.
José Pedro Aguiar-Branco realçou que uma comissão parlamentar de inquérito "pode investigar factos até que tenham relevância criminal, mas não pode substituir-se ao Ministério Público ou aos tribunais, nem investigar condutas privadas sem uma conexão concreta com o exercício das funções públicas e com uma responsabilidade política".
"Trata-se de assegurar que a comissão parlamentar de inquérito se realiza nos termos da Constituição e da lei. A natureza potestativa do direito não dispensa o cumprimento dos pressupostos constitucionais e legais que delimitam o seu próprio exercício", frisou.
Ou seja, de acordo com o presidente do Parlamento, "não pode ser a investigação a criar o seu próprio objeto".
"A determinação do objeto assume particular relevância atendendo à intensidade dos poderes de investigação conferidos às comissões parlamentares de inquérito. O objeto admitido constitui a medida jurídica da competência investigatória da futura comissão: deve delimitar previamente a investigação e não pode ser a própria investigação, através dos resultados que venha a obter, a construir progressivamente o universo sobre o qual exercerá os seus poderes", lê-se num dos pontos do capítulo de conclusões do despacho do presidente da Assembleia da República.
Ao longo das suas intervenções, durante a conferência de imprensa, José Pedro Aguiar-Branco procurou frisar que a sua decisão não teve fundamento de natureza "política partidária".
"É baseada unicamente em critérios de natureza legal e constitucional", contrapôs por várias vezes.
Interrogado sobre o caráter inédito de um requerimento com natureza potestativa poder não chegar a ser discutido pelos deputados, o presidente da Assembleia da República advogou que esse direito "não é imune ao respeito pela Constituição e pela lei".
Nesse sentido, alegou que nas recentes comissões de inquérito sobre incêndios e sobre as gémeas, ambas com caráter potestativo, foram introduzidas alterações em relação aos pressupostos iniciais de objeto de investigação.
"Portanto, não confundamos o direito potestativo que existe precisamente para impedir que haja um veto de uma maioria em relação a uma questão de oportunidade política com o necessário respeito pela Constituição e pela lei. Não é possível fazer uma comissão de Inquérito sem haver uma delimitação do objeto, dos atos, dos pressupostos, das decisões sobre as quais se pretende investigar", reiterou o presidente do Parlamento.
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