A edição de hoje
Deputada do PS Elisa Seixas classificou a proposta de "obviamente justa".
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje por unanimidade a proposta de lei do PCP à Assembleia da República que determina a atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários da Administração Pública nacional em serviço nas regiões autónomas.
O PCP quer que os funcionários judiciais e os elementos dos serviços e das forças de segurança da Administração Central em funções nas regiões autónomas tenham um subsídio de insularidade entre 140 e 200 euros anuais, consoante as remunerações que recebam, colocando-os em pé de igualdade com os seus congéneres da Administração Regional e da Administração Local.
"O objetivo é fazer justiça aos trabalhadores da Administração Central que desempenham funções na Região Autónoma Madeira", explicou o deputado único do PCP e proponente da proposta, Ricardo Lume.
A deputada do PS Elisa Seixas classificou a proposta de "obviamente justa porque estes trabalhadores estão também sujeitos aos constrangimentos de insularidade".
Para a deputada do PSD Sónia Silva, a proposta comunista "expõe uma situação de injustiça de há muito tempo", tendo-a considerado "globalmente favorável" porque estes trabalhadores "também devem ser compensados".
O presidente do grupo parlamentar do JPP, Élvio Sousa, também apoiou a iniciativa do PCP, chamando a atenção que "há que cumprir o princípio da igualdade".
Lopes da Fonseca, responsável pelo grupo parlamentar do CDS, considerou igualmente ser "uma proposta que faz todo o sentido".
O subsídio de insularidade, da responsabilidade do Orçamento do Estado, é dirigido aos funcionários judiciais, aos elementos das forças de segurança (Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Marítima e Corpo de Guarda Prisional) e dos serviços de segurança (Polícia Judiciária e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) em exercício de funções nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
A proposta de lei do PCP pretende "garantir que sejam compensados, de forma material pelo Estado, os funcionários judiciais, os elementos dos serviços de segurança e das forças de segurança nas regiões autónomas por aqueles que são os custos estruturais e permanentes provocados pela insularidade distante".
No "Período Antes da Ordem do Dia (PAOD)", a deputada do PSD Rubina Leal destacou as medidas do Governo Regional de contenção da covid-19 no arquipélago, tendo revelado que cerca de 30 mil pessoas já foram vacinadas na região num plano que classificou de "transparente, rigoroso e consistente".
A deputada do CDS Ana Cristina Monteiro lembrou também que o Governo Regional "já injetou 190 milhões de euros" de apoio ao tecido económico regional, no âmbito das medidas contra a pandemia.
A Assembleia discutiu ainda um voto de protesto do PS, que foi defendido pela deputada Elisa Seixas e rejeitado pela maioria PSD/CDS, parceiros de coligação no Governo Regional, contra "a realização de almoços de cariz partidário na residência oficial do Governo Regional com o intuito de estabelecer a estratégia para as próximas eleições autárquicas", facto que, para os socialistas "constitui uma clara afronta ao Estado de Direito".
O líder parlamentar do PSD, Jaime Filipe Ramos, ripostou, denunciando que, por ocasião das eleições legislativas regionais de 2019, o atual presidente do PS-Madeira "usou" o gabinete na Câmara Municipal do Funchal para receber representantes de Ordens Profissionais com vista à constituição da sua lista de deputados.
Por unanimidade, foi aprovado o projeto de resolução apresentado pelo PSD "para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados pelo Governo português no âmbito da crise pandémica da covid-19 não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as regiões autónomas".
Também foi aprovado por unanimidade o projeto de resolução do JPP que recomenda ao Governo da República "a redução do IVA da restauração para a taxa reduzida" e do PCP para a "criação de um programa extraordinário de apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas intempéries de 24 e 25 de dezembro de 2020".
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