A edição de hoje
Projetos de lei de PCP, Chega e Livre foram chumbados graças aos votos contra de PSD e CDS-PP e às abstenções de PS e IL.
A Assembleia da República (AR) aprovou esta sexta-feira na generalidade três recomendações ao Governo pela integração do internato na carreira médica, tendo rejeitado simultaneamente três projetos de lei com o mesmo objetivo, que poderiam avançar à revelia do executivo.
Os projetos de lei de PCP, Chega e Livre foram chumbados graças aos votos contra de PSD e CDS-PP e às abstenções de PS e IL.
O diploma dos comunistas contou ainda com a abstenção do Chega e o do partido de André Ventura teve as abstenções de PCP e Livre.
Já os projetos de resolução (recomendações) do PAN e do BE foram aprovados, apesar dos votos contra de PSD e CDS-PP, enquanto o do PS passou com a abstenção dos partidos que formam o Governo.
Estes três últimos diplomas descem agora à Comissão de Saúde para serem trabalhados na especialidade, em conjunto com um quarto projeto de resolução do Livre pela promoção da saúde mental dos médicos internos, também aprovado esta sexta-feira com a discordância de PSD e CDS-PP.
No debate que antecedeu a votação, os partidos foram unânimes em reconhecer a importância dos médicos internos na prestação de cuidados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), com o PSD a alertar, contudo, que a integração do internato na carreira médica não pode ser imposta "unilateralmente por via legislativa", tendo de ser negociada com os sindicatos e articulada com a Ordem dos Médicos.
Considerando que a integração formal do internato na carreira médica é "uma medida avulsa" que não resolve "o problema de fixação de médicos", a deputada social-democrata Liliana Fidalgo frisou que a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, "tem mantido um diálogo aberto" com as estruturas sindicais e que o "trabalho está em curso".
A posição foi corroborada pelo deputado do CDS-PP João Almeida, que, deixando críticas à anterior governação socialista, insistiu que é necessário "reorganizar tudo" e que o atual Governo tem o compromisso de repensar o internato médico.
Pela IL, Joana Cordeiro defendeu que a necessária "reforma estrutural" do SNS "não se faz com uma medida isolada", mas salientou que "passos no caminho certo, mesmo que pequenos" são melhores do que passos no caminho errado.
Para o PS, a abertura que existe nas estruturas sindicais e na oposição para integrar o internato na carreira médica é uma oportunidade que o executivo de Luís Montenegro (PSD) não pode desperdiçar.
"Não basta dizer que está a fazer, é preciso mesmo fazer. [...] A Saúde exige ação imediata. A questão não é saber se estamos melhor ou pior. O pior é que estamos a afundar e sabemos que não há ninguém ao leme", sublinhou Susana Correia.
Já a deputada do Chega Patrícia Nascimento optou por transmitir o depoimento de uma médica interna que, após anos de dedicação ao SNS em detrimento da vida pessoal, se questionou no final do internato, quando "tinha apenas uma proposta para a contratarem", para que tinha sido "tudo isso".
"Por um dia nesta casa, metam a mão na consciência e deem uma esperança ao SNS e a quem ainda o serve no verdadeiro sentido da palavra", apelou.
Pelo Livre, Paulo Muacho invocou que um estudo revelou que 55,5% dos médicos internos estão em "risco de desenvolvimento de 'burnout'" e observou que "nenhuma carreira será valorizada se o dia a dia dos médicos continuar a ser vivido num cenário de exaustão".
A fechar o debate, a deputada do PCP Paula Santos reconheceu que a integração do internato na carreira médica é somente "um primeiro passo" e "é preciso ir mais longe" na valorização dos profissionais de saúde e do SNS, ressalvando que não se pode dizer que "os internos são bons para garantir o funcionamento" dos serviços, mas não são bons para que lhes sejam concedidos mais direitos.
A importância da medida foi igualmente realçada pelos deputados únicos Fabian Figueiredo (BE), Inês Sousa Real (PAN) e Filipe Sousa (JPP), que votaram favoravelmente todos os diplomas em discussão.
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